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Ver tudoVersão 1 – 16 de novembro de 2026
1.1 As presentes Condições de Tratamento de Dados aplicam-se ao Tratamento de Dados Pessoais pela CROSSCALL por conta do Cliente no âmbito da prestação do Serviço X-TALK e constituem parte integrante do Contrato.
1.2 Para efeitos desse Tratamento, o Cliente atua como Responsável pelo tratamento e a CROSSCALL como Subcontratante, na aceção das Leis de Proteção de Dados Aplicáveis.
1.3 A CROSSCALL também poderá tratar determinados Dados Pessoais na qualidade de Responsável pelo tratamento independente, quando determinar as finalidades e os meios desse Tratamento, nomeadamente para a gestão da relação contratual e comercial, faturação, contabilidade, prevenção de fraude e instauração, exercício ou defesa de ações judiciais. Esse Tratamento não está sujeito às presentes Condições de Tratamento de Dados.
1.4 Cada Parte deve cumprir as obrigações que lhe são aplicáveis ao abrigo das Leis de Proteção de Dados Aplicáveis.
Para efeitos do presente Anexo:
«Leis de Proteção de Dados Aplicáveis» significa o Regulamento (UE) 2016/679 (o «RGPD»), a Lei francesa de Proteção de Dados (Loi Informatique et Libertés) e qualquer outra legislação de proteção de dados aplicável ao Tratamento ao abrigo do Contrato.
«Responsável pelo tratamento», «Titular dos Dados», «Dados Pessoais», «Violação de Dados Pessoais», «Tratar», «Tratamento», «Subcontratante» e «Autoridade de Controlo» têm os significados que lhes são atribuídos pelo RGPD.
«Subcontratante ulterior» significa qualquer terceiro contratado pela CROSSCALL para tratar Dados Pessoais por conta do Cliente no âmbito do Serviço.
3.1 A CROSSCALL tratará Dados Pessoais apenas:
3.2 O Contrato, incluindo a seleção e configuração do Serviço pelo Cliente e qualquer pedido de configuração documentado apresentado à CROSSCALL, constitui as instruções documentadas do Cliente para efeitos das presentes Condições de Tratamento de Dados.
3.3 Quando a CROSSCALL considerar razoavelmente que uma instrução viola as Leis de Proteção de Dados Aplicáveis, a CROSSCALL informará o Cliente sem demora injustificada e poderá suspender a execução da instrução em causa até que as Partes esclareçam a sua licitude.
4.1 O Cliente é responsável por:
4.2 Quando a CROSSCALL configura Contas de Utilizador, permissões de acesso, grupos de comunicação, grupos de emergência, listas de contactos, direitos de localização, gravação ou outras funcionalidades em nome do Cliente, o Cliente continua a ser responsável por determinar e aprovar essa configuração e por assegurar que as suas instruções cumprem a Legislação Aplicável em matéria de Proteção de Dados.
5.1 A CROSSCALL assegurará que as pessoas autorizadas a Tratar Dados Pessoais:
5.2 A CROSSCALL implementará medidas adequadas para garantir que o acesso aos Dados Pessoais é limitado de acordo com o princípio do menor privilégio.
6.1 Tendo em conta o estado da técnica, os custos de implementação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do Tratamento, bem como os riscos para os Titulares dos Dados, a CROSSCALL implementará e manterá medidas técnicas e organizativas adequadas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita, bem como contra a divulgação ou o acesso não autorizados.
6.2 A CROSSCALL exigirá que os seus Subcontratantes envolvidos na prestação do Serviço mantenham medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
6.3 As medidas de segurança aplicáveis ao Serviço incluem, quando aplicável:
6.4 A CROSSCALL pode atualizar as medidas técnicas e organizativas periodicamente, desde que essas atualizações não reduzam substancialmente o nível global de segurança do Serviço.
7.1 O Cliente concede à CROSSCALL uma autorização geral para nomear Subcontratantes para efeitos da prestação do Serviço.
7.2 A CROSSCALL assegurará que cada Subcontratante fica vinculado por obrigações escritas que garantam um nível de proteção dos Dados Pessoais substancialmente equivalente ao exigido pelos presentes Termos de Tratamento de Dados, na medida aplicável aos serviços prestados por esse Subcontratante.
7.3 A CROSSCALL continuará a ser responsável perante o Cliente pelo cumprimento, pelos seus Subcontratantes, das obrigações de proteção de dados, na medida exigida pelas Leis de Proteção de Dados Aplicáveis.
7.4 A CROSSCALL disponibilizará ao Cliente uma lista atualizada dos Subcontratantes envolvidos na prestação do Serviço.
7.5 A CROSSCALL informará o Cliente de qualquer adição ou substituição prevista de um Subcontratante, dando assim ao Cliente uma oportunidade razoável de se opor com base em fundamentos documentados e legítimos de proteção de dados.
8.1 À Data de Entrada em Vigor, os ambientes de produção, replicação e cópia de segurança utilizados para o Serviço X-TALK estão alojados no Reino Unido.
8.2 A CROSSCALL informará o Cliente de qualquer alteração significativa ao país onde os Dados Pessoais são alojados ou Tratados de outra forma, de acordo com o mecanismo de alteração aplicável aos Subcontratantes.
9.1 Tendo em conta a natureza do Tratamento, a CROSSCALL prestará assistência razoável ao Cliente, na medida tecnicamente possível, para permitir que este responda aos pedidos dos Titulares dos Dados que exerçam os seus direitos ao abrigo das Leis de Proteção de Dados Aplicáveis.
9.2 Se a CROSSCALL receber diretamente de um Titular dos Dados um pedido relativo a Dados Pessoais Tratados em nome do Cliente, não responderá ao pedido, exceto para acusar a sua receção ou encaminhar o Titular dos Dados para o Cliente, salvo se autorizada pelo Cliente ou obrigada pela lei aplicável.
9.3 O Cliente reconhece que a possibilidade de pesquisar, recuperar, retificar, exportar ou eliminar determinados Dados Pessoais pode depender das funcionalidades técnicas do Serviço.
10.1 A CROSSCALL notificará o Cliente sem demora injustificada após tomar conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais que afete Dados Pessoais Tratados em nome do Cliente.
10.2 Na medida em que estejam razoavelmente disponíveis, essa notificação incluirá:
10.3 A CROSSCALL prestará uma cooperação razoável ao Cliente na investigação, documentação e resposta à Violação de Dados Pessoais.
11.1 Tendo em conta a natureza do Tratamento e as informações disponíveis à CROSSCALL, a CROSSCALL prestará assistência razoável ao Cliente no que respeita às suas obrigações ao abrigo dos artigos 32.º a 36.º do RGPD, incluindo a segurança do Tratamento, a gestão de violações de Dados Pessoais e, se aplicável, as avaliações de impacto sobre a proteção de dados e as consultas prévias.
11.2 Essa assistência poderá estar sujeita a custos adicionais razoáveis caso exija trabalho específico ou substancial para além do funcionamento padrão do Serviço.
12.1 Os Dados Pessoais não serão conservados por um período superior ao necessário para as finalidades para as quais são Tratados, sem prejuízo dos períodos de conservação técnica aplicáveis ao Serviço, conforme descrito no Apêndice 1.
12.2 O histórico de localização e, quando a funcionalidade de gravação opcional estiver expressamente ativada, as gravações de voz são conservados por doze (12) meses e eliminados automaticamente de forma contínua após o termo desse período.
12.3 As mensagens de texto, fotografias, vídeos, alertas SOS, Man Down e Lone Worker e os metadados das chamadas são conservados por doze (12) meses. Os registos técnicos e de segurança são conservados por trinta (30) dias. Esses dados são eliminados automaticamente após o termo do período de conservação aplicável.
12.4 Quando forem disponibilizados períodos de conservação configuráveis como parte do Serviço, a CROSSCALL poderá disponibilizar essa funcionalidade ao Cliente, sujeita à configuração aplicável do Serviço.
13.1 Após o termo ou a cessação do Serviço, o Cliente poderá solicitar a exportação dos Dados do Cliente tecnicamente disponíveis através das funções padrão de relatórios e exportação do Serviço.
13.2 Dependendo da categoria relevante dos Dados do Cliente e das funcionalidades disponíveis, os dados poderão ser fornecidos em formato PDF, CSV, Excel, WAV ou MP3.
13.3 Após o termo ou a cessação do Serviço, a CROSSCALL iniciará o processo de saída do cliente aplicável e assegurará que as Contas de Utilizador relevantes e os Dados Pessoais tratados em nome do Cliente sejam eliminados do ambiente ativo no prazo de trinta (30) dias a contar da data efetiva do termo ou da cessação, salvo se a legislação aplicável exigir a sua conservação.
13.4 As cópias de segurança são conservadas por um período máximo de doze (12) meses. Os Dados Pessoais eliminados do ambiente ativo serão eliminados permanentemente das cópias de segurança aplicáveis no prazo de sete (7) dias. Caso os Dados Pessoais eliminados sejam excecionalmente restaurados a partir de uma cópia de segurança mais antiga para fins de recuperação de desastres ou continuidade das atividades, a CROSSCALL assegurará que esses Dados Pessoais sejam novamente eliminados do ambiente ativo restaurado. Durante qualquer período residual de conservação, os Dados Pessoais permanecerão protegidos e não serão objeto de tratamento ativo, exceto quando necessário para a restauração de cópias de segurança, segurança, continuidade das atividades ou cumprimento de obrigações legais.
14.1 A CROSSCALL disponibilizará ao Cliente as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos de Tratamento de Dados.
14.2 Mediante aviso prévio razoável por escrito, o Cliente poderá solicitar documentação ou relatórios de auditoria independente relativos às medidas técnicas e organizativas aplicáveis ao Serviço.
14.3 Se as informações fornecidas ao abrigo do Artigo 14.2 forem razoavelmente insuficientes para demonstrar a conformidade, o Cliente poderá realizar uma auditoria, por si próprio ou através de um auditor independente vinculado a obrigações de confidencialidade, limitada ao Tratamento efetuado por conta do Cliente.
14.4 Qualquer auditoria deste tipo deverá:
14.5 O Cliente suportará os seus próprios custos de auditoria, salvo se a auditoria identificar uma violação material destes Termos de Tratamento de Dados por parte da CROSSCALL.
15.1 Em caso de conflito entre estes Termos de Tratamento de Dados e qualquer outra disposição do Contrato relativa ao Tratamento de Dados Pessoais por conta do Cliente, estes Termos de Tratamento de Dados prevalecem na medida desse conflito.
| Item | Descrição |
|---|---|
| Objeto | Disponibilização, administração, alojamento, manutenção, segurança e assistência do Serviço X-TALK |
| Duração | Duração da subscrição relevante do X-TALK, acrescida do período de retenção aplicável à eliminação/cópias de segurança |
| Natureza do Tratamento | Recolha, registo, organização, alojamento, armazenamento, consulta, transmissão, recuperação, configuração, assistência, exportação e eliminação |
| Finalidades | Disponibilização e funcionamento do X-TALK e das funcionalidades selecionadas pelo Cliente |
| Titulares dos Dados | Funcionários, prestadores de serviços, agentes e outros Utilizadores Autorizados do Cliente |
| Dados da conta | Identificador de utilizador/identificador em formato de e-mail, credenciais, licença e permissões |
| Dados de comunicações | Metadados de PTT/chamadas, mensagens de texto, fotografias, vídeos e outros conteúdos multimédia |
| Dados de localização | Localização atual e histórico de localização, quando ativado |
| Dados de segurança | Alertas SOS, de homem ao chão e de trabalhador isolado, e informações técnicas relacionadas |
| Dados técnicos | Identificadores de dispositivos e técnicos, registos, informações de ligação e de segurança |
| Dados de gravação | Gravações de voz apenas quando expressamente ativadas |
| Categorias especiais | Não são intencionalmente necessários para o Serviço. O Cliente não deve fornecer dados de categorias especiais, salvo se tal for necessário para a utilização lícita do Serviço e sujeito a salvaguardas adequadas |
| Período de conservação do histórico de localização | 12 meses |
| Período de conservação das gravações de voz | 12 meses, quando a gravação está ativada |
| Período de conservação de mensagens/multimédia | Mensagens de texto, fotografias, vídeos, alertas SOS, de queda (Man Down) e de trabalhador isolado (Lone Worker), e metadados de chamadas: doze (12) meses, com eliminação automática no termo do período de conservação. |
| Período de conservação dos registos técnicos | Registos técnicos e de segurança: trinta (30) dias, com eliminação automática no termo do período de conservação. |
| Eliminação após a cessação | As cópias de segurança são alojadas no Reino Unido e conservadas por um período máximo de doze (12) meses. Os dados pessoais eliminados do ambiente ativo são eliminados permanentemente das cópias de segurança aplicáveis no prazo de sete (7) dias. Se os dados pessoais eliminados forem restaurados a partir de uma cópia de segurança mais antiga, serão novamente eliminados manualmente do ambiente restaurado. |
| Cópias de segurança | As cópias de segurança são alojadas no Reino Unido e conservadas e eliminadas de acordo com o ciclo técnico de cópias de segurança aplicável |
| Subcontratante ulterior | Serviços | Localização | Categorias de tratamento |
|---|---|---|---|
| Mobile Tornado Group Limited | Plataforma de software subjacente X-TALK, alojamento, manutenção técnica e assistência | Reino Unido | Alojamento, armazenamento, transmissão, acesso técnico, manutenção e assistência |
| Redcentric PLC | Alojamento de plataformas geridas | Reino Unido | Reino Unido |
| Amazon Web Services | Serviços de alojamento/infraestrutura de plataformas geridas | Reino Unido | Reino Unido |