CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 

Versão de 5 de janeiro de 2024

 

Leia atentamente estas condições e certifique-se de que as compreende antes de nos encomendar qualquer produto. Ao encomendar qualquer um dos nossos produtos, o utilizador aceita ficar vinculado a estas condições.

Identificação do vendedor:

CROSSCALL, sociedade por ações simplificada francesa com um capital de 450 555 euros, inscrita no Registo Comercial e das Sociedades de Aix-en-Provence com o número 518 706 890.

Sede: 245 rue Paul Langevin- ZONE D'ACTIVITES DES MILLES - 13290 AIX EN PROVENCE França.

Correio eletrónico: shop@crosscall.com

1. Âmbito e carácter executório

1.1. Vendas pela Internet. Os presentes termos e condições gerais de venda (os "TCG") aplicam-se aos consumidores (o(s) "Cliente(s)") que pretendam adquirir produtos propostos para venda no site da CROSSCALL aos consumidores em Portugal (os "Produtos") acessíveis no seguinte endereço:

http://crosscall.com/ (o «Site»).

 

Um Consumidor é definido, nos termos do Código do Consumo francês, como "qualquer pessoa singular que atue com fins que não se enquadrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola".

 

1.2. Produtos.

Os Produtos são produtos novos fabricados nas instalações de produção da CROSSCALL, depois de terem passado todos os testes exigidos para a sua comercialização, respeitando assim as obrigações legais de segurança e a utilização que o Cliente pode esperar.

1.3. Âmbito de aplicação exclusivo. Os presentes TCG só se aplicam aos Clientes na aceção do artigo 1.1. dos presentes TCG que atuem exclusivamente em nome próprio. Os presentes TCG tornam-se vinculativos para o Cliente que reconhece, a partir do momento em que assinala a caixa prevista para o efeito ("Aceito"), que tem conhecimento dos mesmos e que os aceita sem restrições nem reservas. A conservação e a reprodução dos TCG aplicáveis são asseguradas pela CROSSCALL em conformidade com o artigo 1127-1 do Código Civil francês. Estes prevalecem sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento contraditório com o mesmo objetivo.

Os TCG também são enviados ao Cliente por correio eletrónico após a validação da encomenda. Os TCGs estão também disponíveis, a pedido do Cliente, em shop@crosscall.com

1.4. Território. Os presentes TCG aplicam-se apenas aos Produtos entregues a partir do Site a Consumidores em Portugal.

1.5 Idioma. Os presentes TCG e todas as informações contratuais mencionadas no Site estão em língua portuguesa.

1.6. Modificação dos TCG. CROSSCALL reserva-se o direito de alterar os seus TCG em qualquer altura. Os TCG aplicáveis na data da encomenda serão os TCG aceites pelo Cliente no momento em que efetua a encomenda. O Cliente deve estar atento quand leem e aceitam os TCG em cada encomenda, uma vez que os TCG podem ter sido alterados entre duas encomendas sucessivas.

1.7 Caraterísticas do produto - Instruções de utilização. As fotografias contidas no Site são apenas para fins ilustrativos. O Cliente deve consultar a descrição de cada Produto que aparece no Site para conhecer as suas caraterísticas específicas e essenciais. Em caso de necessidade ou pedido de informação adicional, o Cliente deverá contactar CROSSCALL.

2. Encomendar produtos no Site

2.1. Acesso ao Site. O acesso ao Site é efetuado através da rede de Internet 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em casos de força maior[1] ou de eventos fora do controlo da CROSSCALL ou devido a manutenção, atualizações ou melhorias técnicas ou para efetuar alterações ao conteúdo e/ou apresentação. Para todas as encomendas, o Cliente suporta os custos de telecomunicações para aceder à Internet e utilizar o Site.

2.2 Criação da conta. Para encomendar produtos no Site, o Cliente pode solicitar previamente um recibo ou encomendar por qualquer outro meio disponibilizado pela CROSSCALL no Site. No que diz respeito à primeira opção (registo de um contacto), o Cliente deve inserir previamente o seu endereço de e-mail e uma palavra-passe, que são estritamente confidenciais. O Cliente será o único responsável pelas consequências da utilização da sua conta até que esta seja eliminada. Para prosseguir com a encomenda, será solicitado que o Cliente forneça informações adicionais (cargo, nome próprio, apelido, morada exata de entrega, código postal, número de telefone). O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e sinceras e a informar a CROSSCALL de qualquer alteração que lhe diga respeito.

2.3. Desativação da conta. Em caso de incumprimento da totalidade ou de parte dos presentes TCG, a CROSSCALL o direito de desativar automaticamente a conta do Cliente após o envio de um e-mail que permaneceu sem efeito durante um período de quinze (15) dias, sem qualquer indemnização. Em caso de fraude por parte de um Cliente, a conta será automaticamente cancelada, sem aviso prévio ou indemnização ao Cliente.

2.4. Efetuar uma encomenda. Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve seguir as instruções do Site. O Cliente introduz a sua encomenda virtual, indicando os Produtos selecionados e as quantidades pretendidas. Em primeiro lugar, a encomenda é resumida, listando todos os Produtos selecionados pelo Cliente. O Cliente confirma, então, a sua encomenda clicando no ícone de "checkout" para proceder à confirmação da sua encomenda em conformidade com o artigo 2.5.

2.5. Confirmação do seu pedido - Assinatura Eletrónica. Para confirmar a sua encomenda, o Cliente começa por fornecer os dados de entrega e, em seguida, clica no botão "Continuar". O Cliente fornece os dados de pagamento e pode i) visualizar os detalhes da encomenda, em particular o seu preço total, incluindo todos os impostos e custos de envio aplicáveis e ii) corrigir quaisquer erros e/ou alterar a encomenda (regressando às páginas anteriores). Por fim, o Cliente deve assinalar a caixa que indica a aceitação dos TCG, em conformidade com o artigo 1.3 dos presentes TCG, antes de clicar no botão "PAGAR". Este "duplo clique", combinado com o procedimento de autenticação, constitui uma assinatura eletrónica válida que implica a aceitação dos TCG e forma, assim, o contrato de venda.

2.6. Alteração da encomenda. Qualquer alteração à encomenda efectuada pelo Cliente após a confirmação da sua encomenda está sujeita à aprovação da CROSSCALL por escrito. A CROSSCALL reserva-se o direito de modificar o Produto encomendado em função dos desenvolvimentos técnicos, em conformidade com o artigo R. 212-4 do Código do Consumidor francês.

2.7. Stocks disponíveis. As ofertas de produtos estão sujeitas a disponibilidade. As informações sobre a disponibilidade dos Produtos são fornecidas no momento em que a encomenda é efetuada. Em circunstâncias excecionais em que o Cliente tenha efetuado uma encomenda de Produtos que não estão disponíveis devido a discrepâncias de stock, a CROSSCALL procederá ao reembolso da encomenda num prazo máximo de catorze (14) dias a contar da realização da encomenda.

2.8. Confirmação da receção da encomenda. A CROSSCALL confirmará, então, a receção dos Produtos encomendados através do envio de um e-mail automático, incluindo (i) as caraterísticas essenciais dos Produtos (ii) a indicação do preço, incluindo o IVA e as despesas de envio (iii) o prazo de entrega e, se for o caso disso, (iv) quaisquer dificuldades ou reservas relativas à encomenda efetuada. A CROSSCALL reserva-se o direito de rejeitar qualquer pedido por motivos legais e, em particular, se as quantidades de Produtos recebidas forem anormalmente elevadas para o consumidor.

3. Preços - Pagamento

3.1. Preços actuais. CROSSCALL pode modificar os seus preços a qualquer momento, mas os Produtos serão entregues ao Cliente aos preços em vigor no Site no momento em que a encomenda é efectuada pelo Cliente. Os preços indicados no Site:

(a) são expressos em euros (incl. IVA)

(b) incluem os impostos aplicáveis,

(c) não incluem as despesas de transporte e de entrega, que são faturadas adicionalmente, em função das escolhas feitas pelo Cliente no momento da encomenda quanto à entrega dos Produtos encomendados. O custo do modo ou do tempo de transporte ou de entrega (consoante a escolha do Cliente) será indicado, o mais tardar, antes de o Cliente confirmar a encomenda.

3.2 Caraterísticas do preço. Os preços aplicáveis no dia em que a encomenda é efetuada são fixos e não podem ser revistos durante o seu período de validade, tal como indicado no Site. O período de validade das ofertas e dos preços dos Produtos é determinado pela atualização do Site.

3.3. Pagamento da encomenda.

As encomendas só podem ser pagas antecipadamente.

EM QUALQUER CASO, OS PRODUTOS ENCOMENDADOS CONTINUAM A SER PROPRIEDADE DA CROSSCALL ATÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEU PREÇO PELO CLIENTE.

3.3.1. Pagamento adiantado.

3.3.1.1 Termos e condições. O preço é devido e deve ser pago na totalidade antecipadamente, no momento em que a encomenda é efetuada pelo Cliente, através de pagamento seguro, de acordo com as seguintes condições: Pagamento por cartão bancário, protegido pela INGENICO ou via PayPal ou qualquer outro servidor segundo as condições do artigo 3.3.1.2 dos presentes TCG. A CROSSCALL não será obrigada a entregar os Produtos encomendados pelo Cliente se este não pagar a totalidade do preço nas condições indicadas.

Os pagamentos por cartão de crédito são debitados aquando da confirmação da encomenda.

Qualquer encomenda de Produtos com pagamento por cartão de crédito só é considerada em vigor quando o prestador de serviços do cartão de crédito tiver dado o seu acordo para processar o pagamento. Aquando do débito da encomenda, em caso de pagamento irregular, incompleto ou inexistente, seja qual for o motivo, a CROSSCALL reserva-se o direito de bloquear a entrega dos Produtos encomendados. O Cliente será informado por correio eletrónico de forma a resolver a situação, estando sujeito às condições previstas no artigo 3.3.1.3.

3.3.1.2 Segurança da transação.

(a) A CROSSCALL garante que os dados do cartão de pagamento são encriptados através do protocolo SSL (Secure Socket Layer) e nunca são transmitidos sem encriptação através da rede. O pagamento é efectuado diretamente ao banco.

(b) A fim de garantir a segurança das transacções e de responder à preocupação do maior número de pessoas em evitar a fraude nas vendas à distância, a CROSSCALL pode efetuar controlos sobre a realização de encomendas.

No âmbito de uma inspeção, a CROSSCALL pode solicitar-lhe, por e-mail, que envie:

- Comprovativo de morada e de identidade (por exemplo, uma fatura de eletricidade ou de telefone fixo aplicável à data da encomenda).

- uma cópia digitalizada da frente e do verso parcialmente dissimulada do cartão bancário (sem divulgação do código de segurança).

Neste caso, o prazo de entrega só começa a contar a partir da data de envio da encomenda, que não pode ser anterior à validação dos documentos comprovativos.

Na ausência de uma prova ou se os documentos enviados não permitirem verificar a identidade do autor do pedido, o exame do crédito ou a solvabilidade do Cliente, CROSSCALL reserva-se o direito de anular o pedido.

3.3.1.3 Incumprimento das condições de pagamento. A CROSSCALL reserva-se no direito, quando o preço acordado não for pago na data de vencimento, de solicitar o pagamento imediato da venda ou de rescindir o contrato com o Cliente, enviando um e-mail ao Cliente. Qualquer valor não pago na data de vencimento da venda estará sujeito a imposto legal sem aviso prévio.

3.3.2. Fatura. É criada uma fatura pela CROSSCALL aquando do envio do Produto. A fatura está disponível nos detalhes da encomenda no Site.

3.3.3. Arquivo e prova. As comunicações, notas de encomenda e faturas são arquivadas pela CROSSCALL num suporte fiável e duradouro, de modo a constituir uma cópia fiel e duradoura, em conformidade com o artigo 1360 do Código Civil francês. Estas comunicações, notas de encomenda e faturas podem ser apresentadas como prova do contrato. A nota de encomenda pode ser enviada ao Cliente a qualquer momento, se este o solicitar, e recomenda-se que o Cliente conserve uma cópia (eletrónica ou em papel) para os seus próprios registos.

 

4. Entrega

4.1. Definição. Por entrega-se entende-se a transferência para o Cliente da posse física ou do controlo do Produto.

4.2 Método de compra. Ao efetuar uma Encomenda, o Cliente escolhe um dos métodos de entrega propostos no Site. Os Produtos oferecidos podem ser adquiridos numa ou mais lojas. As entregas são efetuadas por uma transportadora independente.

4.3. Local da entrega. Os Produtos são entregues na morada indicada pelo Cliente aquando da encomenda. O Cliente escolhe uma morada de entrega que deve estar situada no Território, em conformidade com o artigo 1.4 dos presentes TCG, sob pena de a encomenda ser recusada. O Cliente é o único responsável por qualquer perda de serviço devido a um erro na sua conta. A CROSSCALL não pode ser responsabilizada por eventuais erros de datilografia e suas consequências (por exemplo, atrasos ou erros de compra). Neste caso, os custos incorridos com o reenvio da encomenda ficam a cargo do Cliente.

4.4. Despesas de envio. O montante dos custos de envio depende do valor da encomenda e do método de entrega escolhido pelo Cliente. Em qualquer caso, o montante dos custos de envio será indicado ao Cliente antes da realização da encomenda.

4.5. Prazos de entrega. Os Produtos adquiridos pelo Cliente serão entregues na morada indicada pelo Cliente aquando da encomenda no Site, nos prazos indicados no Site e comunicados antes da realização da encomenda.

4.6. Atraso do incumprimento na entrega. A CROSSCALL envidará os seus melhores esforços para entregar os Produtos encomendados pelo Cliente nos prazos indicados no Site e que sejam comunicados antes da concretização da encomenda. Quando o Produto encomendado não é entregue na data ou no final do prazo mencionado no Site (por qualquer razão que não seja força maior ou durante os períodos de manutenção ou de encerramento das lojas online que serão anunciados na página da loja), o Cliente, em conformidade com o artigo L. 216-6 do Código do Consumo francês, pode, após ter exigido sem sucesso à CROSSCALL que cumpra a sua obrigação de entrega num prazo suplementar razoável, rescindir o contrato por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro. As quantias pagas pelo Cliente serão restituídas sem dedução, com exclusão de qualquer indemnização ou dedução.

4.7. Transferência de risco. Os riscos de perda ou danos do Produto são transferidos para o Cliente no momento em que este, ou um terceiro por ele designado, toma posse física do Produto, sem distinção da sua natureza, em virtude do artigo L. 216-2 do Código do Consumidor francês. Se o Produto for entregue ao Cliente por uma transportadora escolhida pela CROSSCALL, o risco do Produto será da CROSSCALL até à entrega. Se o Produto for entregue ao Cliente por uma transportadora escolhida pelo Cliente, o Produto ficará por conta e risco do Cliente a partir do momento em que a mercadoria é entregue à transportadora pela CROSSCALL.

4.8. Pedidos especiais. No caso de um pedido específico do Cliente relativo às condições de embalamento ou de transporte dos Produtos encomendados, devidamente aceite por escrito pela CROSSCALL, os custos correspondentes serão objeto de uma fatura adicional específica, aceite previamente pelo Cliente.

5. Receção

A entrega, em conformidade com o artigo 4.1 dos presentes TCG, será considerada efetuada quando o Produto for entregue pela transportadora na morada indicada pelo Cliente.

O Cliente deve verificar se o produto adquirido corresponde à encomenda. Deve, então, formalizar a sua aceitação da entrega assinando um recibo de entrega emitido pela transportadora. Se o Produto não estiver em conformidade ou estiver danificado no momento da entrega, o Cliente deve notificar a CROSSCALL, no prazo máximo de três (3) dias a contar da data de receção, enviando um e-mail para o seguinte endereço: shop@crosscall.com

Se o Cliente não estiver disponível na morada indicada para receber a entrega, a transportadora deixará um cartão de visita para informar o Cliente de que a Encomenda foi deixada numa estação de correios/ponto de entrega.

6. Tratamento das encomendas não entregues pela transportadora

Encomendas não entregues pela transportadora e devolvidas à CROSSCALL pelos seguintes motivos:

- Não encontrado / desconhecido: o Cliente não reside na morada indicada ou o destinatário é desconhecido nessa morada.

- Não reclamado: isto refere-se a encomendas que não foram reclamadas pelo Cliente na estação de correios ou no posto de entrega dentro do prazo previsto (como indicado no aviso de disponibilidade).

- Recusado: o cliente recusou a entrega da encomenda.

Após a receção e aceitação da encomenda pela CROSSCALL, será enviado um e-mail ao Cliente para o informar da receção da encomenda, indicar o motivo da anulação e proceder à devolução da encomenda.

7. Actualizações

7.1. Actualizações necessárias para a conformidade do Produto. A CROSSCALL fornecerá ao Cliente as actualizações necessárias para manter a conformidade dos Produtos com o contrato e com o artigo L 217-5 do Código do Consumidor francês. A CROSSCALL informará o Cliente da disponibilidade destas actualizações e das consequências da sua não instalação para o Cliente.

Se o Cliente não instalar estas atualizações num prazo razoável ou de forma correta, a CROSSCALL não será responsável por qualquer falta de conformidade do Produto resultante apenas da não instalação das referidas atualizações pelo Cliente informado e ou da instalação incorreta e que não se deva a falhas por parte da CROSSCALL nas instruções de instalação fornecidas.

7.2. Atualização não necessária para a conformidade do produto.

De acordo com o artigo L 217-20 do Código do Consumidor francês, as actualizações que não são necessárias para a conformidade do Produto são fornecidas ao Cliente por razões válidas sem qualquer custo adicional para o Cliente. O Cliente tem o direito de solicitar a atualização e de a remover.

8. Garantia legal de conformidade e garantia contra defeitos ocultos

Todos os Produtos fornecidos pela CROSSCALL, incluindo o conteúdo e/ou serviços digitais, as atualizações, bem como as instruções de embalamento e de montagem fornecidas pela CROSSCALL, beneficiam da garantia legal de conformidade nos termos da legislação portuguesa de proteção dos consumidores aplicável aos Clientes no Território de Portugal.

"O consumidor dispõe de um prazo de três anos a partir da data de entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de falta de conformidade. Durante os primeiros dois anos do período de garantia legal, o consumidor só tem de provar a existência da falta de conformidade e não a data do seu aparecimento.

"Sempre que o contrato de venda dos bens preveja o fornecimento de conteúdos digitais ou de um serviço digital de forma contínua por um período superior a três anos, a garantia legal aplica-se a esses conteúdos digitais ou serviços digitais durante todo o período de fornecimento previsto. Durante este período, o consumidor só tem de comprovar a existência da falta de conformidade que afeta o conteúdo ou serviço digital e não a data do seu aparecimento.

"A garantia legal de conformidade implica a obrigação de o comerciante, quando aplicável, fornecer todas as actualizações necessárias para manter a conformidade dos bens.

"A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito de reparar o substituir o bem, exceto se o meio escolhido para reparar a falta de conformidade não for possível ou, em comparação com outros meios, implicar custos desproporcionados para o comerciante, no prazo de trinta dias a partir do seu pedido, sem encargos e sem grande inconveniente para ele.

"Se os bens forem reparados ao abrigo da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial, até um máximo de quatro vezes.

O consumidor pode optar entre a redução proporcional do preço, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n.º 84/2021, e a resolução do contrato, nos termos do artigo 20 do mesmo diploma, se:

a) O comerciante:

i) Não tenha reparado nem substituído os bens;

ii) Não tenha reparado nem substituído os bens nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei nº. 84/2021;

iii) Tiver recusado colocar os bens em conformidade nos termos do número anterior; ou

(iv) tenha declarado, ou resulte claramente das circunstâncias, que não corrigirá a falta de conformidade num prazo razoável ou sem grande inconveniente para o consumidor.

b) A falta de conformidade reapareceu apesar da tentativa do comerciante de colocar os bens em conformidade.

(c) tiver ocorrido nova falta de conformidade; ou

(d) A gravidade da falta de conformidade justifica uma redução imediata do preço ou a rescisão do contrato de venda.

"O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for tão grave que justifique uma redução imediata do preço ou a resolução do contrato. Nestes casos, o consumidor não é obrigado a solicitar previamente a reparação ou substituição dos bens.

"O consumidor não tem o direito de rescindir a venda se a falta de conformidade for insignificante.

"O período de garantia é suspenso a partir do momento da comunicação da falta de conformidade até que esta seja corrigida pelo comerciante e o consumidor deve colocar os bens à disposição do profissional sem demora injustificada.

"Os direitos acima referidos resultam da aplicação dos artigos 15 a 20 do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. 9. Garantia comercial

A CROSSCALL concede igualmente uma garantia comercial ao Cliente, independentemente e para além da garantia legal de conformidade e da garantia contra os defeitos ocultos acima mencionados. Para mais informações sobre os termos e condições da garantia comercial CROSSCALL, o Cliente deverá consultar o "Contrato de Garantia Comercial", disponível clicando aqui: https://www.crosscall.com/pt_PT/garantie.html

10. Direito de retratação

10.1. Recordação das disposições legais. De acordo com o disposto no presente artigo e na sequência do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro:

"O consumidor tem o direito de rescindir o contrato, sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos nos artigos 12 e 13, quando aplicável, sem invocar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar

a) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços.

b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção da transportadora, indicado pelo consumidor adquire a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:

 i) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção da transportadora, indicado pelo consumidor, que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente;

ii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção da transportadora, indicado pelo consumidor adquire a posse física do último lote ou elemento, no caso de entrega de um bem composto por vários lotes ou elementos.

iii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, com exceção da transportadora, adquire a posse física do primeiro bem, no caso de contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período;

c) Do dia da celebração do contrato, no caso de contratos de fornecimento de água, gás ou eletricidade que não se destinem a ser vendidos em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte físico".

10.2. Prazo legal. De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe de um prazo de retratação de catorze (14) dias a contar da data em que o Cliente, ou um terceiro designado pelo Cliente (que não a transportadora), tomou posse física dos Produtos adquiridos. Se o 14.º dia coincidir com um sábado, domingo ou feriado, este período é adiado para o dia útil seguinte.

10.3 Condições para o exercício do direito de retratação. Para exercer o direito de retratação, o Cliente deve notificar a CROSSCALL da sua decisão de retratação, por escrito, no prazo de catorze (14) dias acima indicado.

O Cliente pode enviar o pedido de retratação descarregando o ficheiro PDF da sua conta de cliente, imprimindo-o e preenchendo-o com as informações solicitadas. Em alternativa, o Cliente pode utilizar o formulário de retratação reproduzido no Anexo I do presente TCG e comunicar a sua decisão de retratação por via postal, mediante o pagamento da taxa indicada no formulário.

10.4. Devoluções. Em caso de retratação por parte do Cliente, este deve devolver o Produto para CROSSCALL -c/o MOBY - 20, rue Pierre et Marie Curie - ZA La Blinière - 35 370 Argentré du Plessis FRANÇA sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias após o Cliente ter comunicado ao destinatário indicado no formulário de retratação a sua decisão de retratação do contrato. Este prazo considera-se cumprido se o Cliente devolver os Produtos da encomenda antes do fim do prazo de catorze (14) dias. Os custos de devolução dos Produtos serão suportados integralmente pelo Cliente. Os Produtos devem ser devolvidos no prazo de catorze (14) dias, completos, na sua embalagem original, em perfeito estado, não utilizados e acompanhados de todos os acessórios e documentos fornecidos (instruções, garantia, certificado, etc.), bem como de uma cópia da fatura anexada aos produtos entregues.

10.5 Efeitos. Em caso de retratação por parte do Cliente, a CROSSCALL reembolsará todos os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes do facto de o Cliente ter escolhido, se for o caso disso, um método de entrega diferente do método de entrega normal menos dispendioso proposto pela CROSSCALL), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias a contar da data em que a CROSSCALL recebeu o(s) Produto(s) objeto da encomenda ou até que o Cliente tenha apresentado prova de envio desse(s) Produto(s), consoante o que ocorrer primeiro.

Se apenas uma parte dos Produtos abrangidos pela encomenda for devolvida, os custos de entrega serão reembolsados da seguinte forma:

- Se os custos de entrega tiverem sido calculados com base no número de produtos encomendados, serão reembolsados na proporção dos produtos devolvidos pelo Cliente.

- No caso de despesas de entrega de montante fixo, estas não serão reembolsadas.

CROSSCALL procederá ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente utilizou para a transação inicial. Com o acordo expresso do Cliente, poderá ser utilizado qualquer outro meio de pagamento. Em qualquer caso, este reembolso não implica qualquer custo adicional para o Cliente.

10.6. Limitações. O Cliente é informado de que, em caso de retratação após utilização do(s) Produto(s), é responsável pela depreciação do(s) Produto(s) resultante de um manuseamento que não seja o necessário para determinar a natureza, as caraterísticas e o bom funcionamento do(s) Produto(s). Segundo a Comissão Europeia, estes manuseamentos são as que um consumidor pode efetuar numa loja, para os bens aí colocados à venda. Por conseguinte, o Cliente é informado de que a CROSSCALL verificará a conformidade dos Produtos devolvidos aquando da sua receção. Se o Produto fornecido não estiver em conformidade, o custo da reparação e/ou recondicionamento poderá ser deduzido do montante reembolsado ao Cliente. Do mesmo modo, se o Produto tiver sido utilizado para além do que é razoavelmente necessário para demonstrar a natureza e as caraterísticas ou o bom funcionamento do Produto, CROSSCALL reserva-se o direito de aplicar uma taxa proporcional à utilização e depreciação do Produto, cujo montante será deduzido do reembolso devido ao Cliente.

Se o Cliente devolver apenas uma parte da encomenda, a CROSSCALL apenas reembolsará o montante do Produto devolvido. Além disso, se o Produto o acessório não devolvido tiver sido adquirido gratuitamente à data da encomenda, tendo o Cliente beneficiado de uma operação promocional, nomeadamente uma venda com bónus ou uma venda subordinada, a CROSSCALL solicitará a devolução do acessório ou do bónus, sob pena de o seu valor unitário de mercado, tal como indicado no site da CROSSCALL, ser deduzido do montante reembolsado ao Cliente.     

11. Propriedade intelectual

11.1. O conteúdo do Site é propriedade exclusiva da CROSSCALL e está protegido pelas leis francesas e internacionais de propriedade intelectual. Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e pode constituir uma violação dos direitos de autor.

11.2. A CROSSCALL continua a ser proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Produtos, as ilustrações, as imagens e os logótipos que figuram nos Produtos, nos seus acessórios e nas suas embalagens, registados ou não. Qualquer reprodução, modificação ou utilização total ou parcial destas marcas, ilustrações, imagens e logótipos, por qualquer motivo e a qualquer título, sem o consentimento prévio e expresso da CROSSCALL, é estritamente proibida. O mesmo se aplica a qualquer combinação ou conjugação dos elementos da CROSSCALL com qualquer outra marca, símbolo, logótipo e, de um modo mais geral, qualquer sinal caraterístico destinado a formar um logótipo composto. O mesmo se aplica a todos os direitos de autor, desenhos, modelos, patentes e estudos propriedade da CROSSCALL.

O Cliente deverá abster-se de reproduzir ou explorar os referidos Produtos, marcas, ilustrações, imagens, logótipos, estudos, desenhos, modelos e patentes, sem a autorização expressa, escrita e prévia da CROSSCALL.

12. Dados pessoais

Consulte a nossa página sobre Dados Pessoais e Cookies no Site.

13. Exoneração de responsabilidade

A CROSSCALL não poderá ser considerada responsável em caso de incumprimento o de má execução do contrato devido a um ato do Cliente, a um ato insuperável e imprevisível de um terceiro ao contrato ou a força maior.

14. Cláusulas diversas

14.1 Os títulos contidos nos presentes TCG têm um carácter meramente informativo e não contratual.

14.2. A nulidade de uma cláusula contratual não implica a nulidade dos TCGV, exceto se se tratar de uma cláusula determinante que tenha levado uma das partes a celebrar o contrato de venda.

14.3. A não aplicação temporária ou permanente de uma ou mais cláusulas dos TCGV por parte da CROSSCALL não constituirá uma renúncia por parte da CROSSCALL às outras cláusulas dos TCGV que continuarão em vigor.

15. Lei aplicável - Litígios

15.1. Lei aplicável. Os presentes termos e condições gerais de venda são regidos pelo direito francês, sem prejuízo das regras obrigatórias do país de residência do Cliente.

Por conseguinte, esta disposição não priva o Cliente da proteção conferida pelas regras obrigatórias do seu país de residência. Assim, não obstante a escolha da lei aplicável acima mencionada, o Cliente pode sempre beneficiar das regras obrigatórias da sua lei local, se estas forem mais favoráveis do que a lei escolhida para ser aplicável em caso de litígio.

15.2. Resolução de litígios

15.2.1. Resolução amigável. Em conformidade com as disposições do Código do Consumo francês relativas à resolução amigável de litígios, a CROSSCALL aderiu ao Serviço de Mediação do Centre de Médiation et d'Arbitrage de Paris (Centro de Mediação e de Arbitragem de Paris), cujos contactos são os seguintes: 39, avenue Franklin D. Roosevelt 75008 Paris (www.cmap.fr). Após contacto prévio por escrito com a CROSSCALL, o Serviço de Mediação pode ser contactado gratuitamente pelo Cliente para qualquer litígio de consumo que não tenha sido resolvido. Para saber como contactar o Serviço de Mediação, clique em www.cmap.fr

A nível europeu, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma em linha de resolução de litígios.

15.2.2. Resolução legal. Na ausência de uma resolução amigável, o Cliente pode submeter a tribunal qualquer litígio relativo à existência, interpretação, conclusão, execução ou resolução dos TCG. O tribunal competente em caso de litígio é o do domicílio do requerido ou, à escolha do requerente, o local de entrega efectiva do Produto.

 

ANEXO 1 MODELO DE FORMULÁRIO DE RETRATAÇÃO

(Preencher e devolver este formulário apenas se pretender rescindir o contrato).

Ao cuidado de:

 

CROSSCALL c/o MOBY

20 RUE PIERRE ET MARIE CURIE

ZA LA BLINIERE

35 370 Argentré du Plessis

FRANÇA

shop@crosscall.com

 

Eu/Nós (*) venho por este meio notificar-vos (*) da minha/nossa (*) rescisão do contrato de venda dos bens (*)/prestação dos serviços (*) abaixo indicados:

Encomendado a (*)/recebido a (*)

Nome do(s) consumidor(es):

Morada do(s) consumidor(es)

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de notificação do presente formulário em papel):

Dados:

(*) Eliminar, se necessário

[1] Artigo 1218 do Código Civil francês: "A força maior em matéria contratual ocorre quando um acontecimento fora do controlo do devedor, que não podia razoavelmente ter sido previsto aquando da celebração do contrato e cujos efeitos não podem ser evitados através de medidas adequadas, impede o devedor de cumprir a sua obrigação".