319,90€
CGV
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE B2C 2026
Identificação do vendedor:
CROSSCALL, Sociedade por Ações Simplificada com capital de 450 555 euros, registada no registo comercial e das sociedades de Aix-en-Provence sob o número 518 706 890
Sede social: 245 rue Paul Langevin– ZONE D’ACTIVITES DES MILLES – 13290 AIX EN PROVENCE França
Email: shop@crosscall.com
Telefone: 04 42 60 75 70 (de segunda a sexta-feira 8h30-13h / 13h30-16h)
1. Âmbito de aplicação e oposição
1.1. Vendas pela internet.
As presentes condições gerais de venda (as « CGV ») aplicam-se ao(s) consumidor(es) (o(s) « Cliente(s) ») que desejam adquirir os produtos oferecidos para venda no site da CROSSCALL aos consumidores em Portugal (os « Produtos ») acessível no seguinte endereço: http://crosscall.com/ (o « Site »).
Um Consumidor é definido, nos termos do Código do Consumidor francês, como «qualquer pessoa singular que atue para fins que não se inscrevam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola».
1.2. Produtos.
Os produtos são produtos novos fabricados na fábrica de produção da CROSSCALL após terem passado todos os testes obrigatórios para a sua colocação no mercado, cumprindo assim as obrigações legais de segurança e o uso que o Cliente pode esperar (os « Produtos Novos »).
1.3. Âmbito de aplicação exclusivo.
As presentes CGV são reservadas aos Clientes nos termos do artigo 1.1 das presentes CGV que atuam exclusivamente em seu próprio nome.
Elas tornam-se vinculativas para o Cliente que reconhece, assim que assinala a caixa prevista para o efeito («Aceito as Condições Gerais de Venda»), que tomou conhecimento delas e as aceitou sem restrição nem reserva. A conservação e reprodução das CGV aplicáveis são asseguradas pela CROSSCALL em conformidade com o artigo 1127-1 do código civil. Elas prevalecerão sobre qualquer outra versão ou documento contraditório com o mesmo objeto.
As CGV são também comunicadas ao Cliente por email após a validação da encomenda. As CGV podem ser fornecidas mediante simples pedido do Cliente enviado para: shop@crosscall.com.
1.4. Território.
Os Produtos no Site são oferecidos para venda apenas a Clientes com um endereço de entrega em França metropolitana (doravante o «Território»). Qualquer pedido de encomenda para entrega num território diferente do Território deverá ser previamente aceite por escrito pela CROSSCALL. Para tal, o Cliente deverá contactar a CROSSCALL através dos contactos acima indicados. Na falta de contacto e obtenção do acordo da CROSSCALL, nenhuma responsabilidade de qualquer tipo poderá ser assumida pela CROSSCALL.
1.5. Idioma.
As presentes CGV, bem como todas as informações contratuais mencionadas no Site, são redigidas em língua portuguesa.
1.6. Modificação das CGV.
A CROSSCALL reserva-se o direito de modificar as suas CGV a qualquer momento. As CGV aplicáveis na data da encomenda serão as CGV aceites pelo Cliente no momento da realização da encomenda. O Cliente é, portanto, convidado a estar atento ao ler e aceitar as CGV em cada encomenda, pois as CGV podem ter evoluído entre duas encomendas sucessivas.
1.7. Características dos Produtos – Manual de utilização.
As fotos contidas no Site são apenas para fins ilustrativos. O Cliente é convidado a consultar a descrição de cada Produto no Site para conhecer as suas características precisas e essenciais, incluindo os pontos de controlo para Produtos Recondicionados. Em caso de dúvida ou pedido de informação adicional, o Cliente é convidado a contactar a CROSSCALL. O modo de utilização do Produto, se for um elemento essencial, é mencionado no catálogo eletrónico ou, no máximo, na sua entrega.
2. Encomenda no Site de Produtos
2.1. Acesso ao Site.
O acesso ao Site é feito através da rede Internet 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em casos de força maior¹ ou de evento fora do controlo da CROSSCALL ou devido a uma operação de manutenção, atualizações ou melhorias técnicas, ou para evoluir o conteúdo e/ou a apresentação. Para qualquer encomenda, o Cliente suporta os custos de telecomunicações durante o acesso à Internet e a utilização do Site.
2.2. Realização da encomenda.
Para efetuar a sua encomenda, o Cliente deve seguir as indicações presentes no Site: o Cliente preenche o seu carrinho virtual que indica os Produtos selecionados e as quantidades desejadas. A encomenda é previamente objeto de um resumo no carrinho que inclui todos os Produtos selecionados pelo Cliente. Este clica depois no botão
« ENCOMENDAR» para poder proceder à etapa de confirmação da sua encomenda, de acordo com o artigo 2.5 destes Termos e Condições de Venda.
2.3 Confirmação da encomenda - Assinatura eletrónica.
Para confirmar a sua encomenda, o Cliente fornece o seu endereço de e-mail, as informações relativas à entrega, bem como as informações relativas ao modo de pagamento e tem então a possibilidade (i) de visualizar o detalhe da encomenda e, em particular, o seu preço total com IVA e os custos de envio aplicáveis e (ii) de corrigir eventuais erros. Por fim, o Cliente reconhece ter tomado conhecimento e aceita as condições gerais de venda ao clicar em “PAGAR AGORA”, em conformidade com o artigo 1.3 das presentes CGV.
2.4 Modificação da encomenda.
Qualquer modificação da encomenda pelo Cliente após a confirmação da mesma está sujeita à aceitação prévia e por escrito da CROSSCALL. Esta reserva-se o direito de efetuar alterações ao Produto encomendado que estejam relacionadas com a evolução técnica, nas condições previstas no artigo R. 212-4 do código do consumo.
2.5 Stocks disponíveis.
As ofertas de Produtos são válidas até ao limite dos stocks disponíveis. As indicações sobre a disponibilidade dos Produtos são fornecidas no momento da realização da encomenda. No caso excecional de uma encomenda de Produtos indisponíveis ter sido confirmada pela CROSSCALL devido a um erro de stock no momento da encomenda, a CROSSCALL procederá ao reembolso do Cliente no prazo máximo de catorze (14) dias.
2.6 Confirmação de receção da encomenda.
A CROSSCALL confirma então a receção da encomenda de Produtos através do envio de um e-mail automático, contendo (i) os nomes dos Produtos (ii) a indicação do preço com IVA e dos custos de envio (iii) e, se aplicável, (iv) as dificuldades ou reservas relativas à encomenda efetuada. A CROSSCALL reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por motivos legítimos e, em particular, se as quantidades de Produtos encomendadas forem anormalmente elevadas para compradores com a qualidade de consumidores.
3. Tarifas - Pagamento
3.1. Tarifas em vigor.
A CROSSCALL poderá alterar os seus preços a qualquer momento, mas os Produtos serão faturados ao Cliente às tarifas em vigor indicadas no Site no momento da realização da encomenda pelo Cliente.
Os preços indicados no Site:
(a) são expressos em Euros com IVA incluído;
(b) incluem os impostos aplicáveis em vigor;
(c) não incluem os custos de transporte e entrega, que são cobrados em separado, consoante as escolhas do Cliente, no momento da encomenda relativamente à entrega dos Produtos encomendados. O custo do modo ou do prazo de transporte ou entrega (consoante a escolha do Cliente) será indicado, no máximo, antes da confirmação da encomenda pelo Cliente.
3.2. Características dos preços.
Os preços aplicáveis no dia da realização da encomenda são firmes e não revisáveis durante o seu período de validade, conforme indicado no Site. A duração da validade das ofertas e preços dos Produtos é determinada pela atualização do Site.
3.3. Pagamento da encomenda.
O Cliente dispõe, à sua escolha, de vários meios de pagamento: Shop Pay, Visa, Mastercard, American Express, Apple Pay e Paypal. EM QUALQUER CASO, OS PRODUTOS ENCOMENDADOS PERMANECEM PROPRIEDADE DA CROSSCALL ATÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEU PREÇO PELO CLIENTE.
3.3.1 Pagamento à vista.
3.3.1.1 Condições. O preço é exigível e pagável à vista, na totalidade no dia da realização da encomenda pelo Cliente, por meio de pagamento seguro, segundo as modalidades seguintes:
- Pagamento por cartão bancário, seguro pela PayPlug, ou
- Pagamento via Shopify Payment para PayPal e Apple Pay, ou
- Pagamento através de qualquer outro servidor seguro nas condições do artigo 3.3.1.2 destes Termos e Condições Gerais de Venda.
A CROSSCALL não será obrigada a proceder à entrega dos Produtos encomendados pelo Cliente se este não pagar o preço total nas condições indicadas.
Os pagamentos são debitados no momento da confirmação da encomenda.
Qualquer encomenda de Produtos com pagamento por cartão bancário só é considerada efetiva quando os centros de pagamento envolvidos deram a sua aprovação. No momento do débito da encomenda, em caso de pagamento irregular, incompleto ou inexistente, por qualquer motivo, a CROSSCALL reserva-se o direito de bloquear a entrega dos Produtos encomendados. O Cliente será informado por correio eletrónico para resolver a situação, caso contrário, aplicar-se-ão as condições previstas no artigo 3.3.1.3.
3.3.1.2 Segurança das transações.
(a) A CROSSCALL certifica que os dados dos cartões de pagamento são encriptados através do protocolo SSL (Secure Socket Layer) e nunca circulam em texto simples na rede. O pagamento é efetuado diretamente junto do banco.
(b) Para garantir a segurança das transações e responder à preocupação da maioria em prevenir fraudes nas vendas à distância, a CROSSCALL pode ser levada a realizar controlos na realização das encomendas.
No âmbito de um controlo, a CROSSCALL pode convidar por correio eletrónico a transmitir:
- comprovativos de morada e de identidade (por exemplo, um recibo de eletricidade,
uma fatura de telefone fixo para a perfeição da encomenda). - uma cópia digitalizada da frente e verso parcialmente oculto do cartão bancário
(sem comunicação do código de segurança);
Neste caso, o prazo de entrega só começa a contar a partir da data de expedição da encomenda, que não pode ser anterior à validação dos documentos comprovativos.
Na falta de comprovativo ou se os documentos enviados não permitirem assegurar a identidade do autor da encomenda, a realidade da morada ou as condições aparentes de solvabilidade, a CROSSCALL reserva-se o direito de cancelar a encomenda.
3.3.1.3 Não cumprimento das condições de pagamento. A CROSSCALL reserva-se o direito, quando o preço acordado não for pago na data de vencimento, de exigir a execução forçada da venda ou de resolver o contrato enviando um email ao Cliente. Qualquer quantia não paga na data de vencimento produz, sem aviso prévio, juros à taxa legal.
3.3.2 Pagamento em 3X ou 4X ou diferido sem custos por cartão bancário com o nosso parceiro Floa.
O nosso parceiro financeiro Floa oferece soluções de pagamento para as suas compras de bens e/ou serviços, diferidas, em 3 ou 4 prestações por cartão bancário. Estas soluções de pagamento são reservadas a particulares (pessoas físicas maiores de idade) residentes em França, titulares de um cartão bancário Visa ou MasterCard com uma data de validade correspondente à duração do reembolso. Floa SA, RCS Bordéus 434 130 423, com sede no Immeuble G7 – 71 Rue Lucien Faure em Bordéus (33300), sujeita ao controlo da Autoridade de Controlo Prudencial e de Resolução (ACPR) 4 Place de Budapest, CS 92459, 75436 PARIS CEDEX 09 e registada na ORIAS sob o número n° 07 028 160 (www.orias.fr).
A FLOA reserva-se o direito de aceitar ou recusar o seu pedido de financiamento; dispõe do prazo legal de retratação. Para saber mais, clique aqui.
Chamamos a sua atenção para o facto de que, se solicitar pagar a sua encomenda de bens e/ou serviços através destas soluções de pagamento, os seus dados pessoais serão transmitidos à FLOA para fins de análise do seu pedido de financiamento, gestão do seu contrato de crédito e, se necessário, cobrança. Para mais informações, clique aqui.
3.3.3 Pagamento em 10X, 12X, 24X, 48X, 60X por cartão bancário com o nosso parceiro Floa.
Um crédito compromete-o e deve ser reembolsado. Verifique a sua capacidade de reembolso antes de se comprometer.
O nosso parceiro financeiro, Floa, oferece-lhe a possibilidade de financiar as suas compras de bens e/ou serviços a crédito. Esta solução de crédito é reservada a particulares (pessoas físicas maiores de idade) residentes em França, titulares de um cartão bancário Visa ou MasterCard com validade superior a 6 meses à data da compra. Floa SA - Sede social: Immeuble G7, 71 rue Lucien Faure, 33300 Bordeaux - RCS Bordeaux 434 130 423. Sujeita à supervisão da Autoridade de Controlo Prudencial e de Resolução, 4 Place de Budapest, CS 92459, 75436 Paris. Orias N°: 07 028 160 (www.orias.fr).
A Floa reserva-se o direito de aceitar ou recusar o seu pedido de financiamento; dispõe do prazo legal de arrependimento. Para saber mais, clique aqui.
Chamamos a sua atenção para o facto de que, se solicitar pagar a sua encomenda de bens e/ou serviços através desta solução de crédito, os seus dados pessoais serão transmitidos à Floa para fins de análise do seu pedido de financiamento, gestão do seu contrato de crédito e, se necessário, cobrança. Mais informações aqui.
Um exemplo representativo para cada calendário de pagamentos e as suas menções fornecidas pelo seu interlocutor Floa:
Exemplo de uma compra de 325€* financiada com um crédito afetado de 291,12€: Entrada de 33,87€ seguida de 9 mensalidades de 33,82€*. TAEG fixo de 11,35%, taxa de juro fixa de 10,80%. Montante total devido pelo mutuário = 304,38€, dos quais 13,36€ de custo do crédito.
Exemplo para uma compra de 2 000€* com pagamento em 12X. Reembolso em 11 mensalidades de 178,71€** e uma última de 184,90€. TAEG Fixo 13,90%, taxa de juro fixa 13,085%. Montante total devido: 2150,71€*.
Exemplo para uma compra de 2 000€* com pagamento em 24X. Reembolso em 23 mensalidades de 95,16€** e uma última de 102,24€. TAEG Fixo 13,90%, taxa de juro fixa 13,085%. Montante total devido: 2290,92€*.
Exemplo para uma compra de 2 000€* com pagamento em 48X. Reembolso em 47 mensalidades de 53,74€** e uma última de 62,76€. TAEG Fixo 13,90%, taxa de juro fixa 13,085%. Montante total devido: 2588,54€*.
Exemplo para uma compra de 2 000€* com pagamento em 60X. Reembolso em 59 mensalidades de 45,59€** e uma última de 56,22€. TAEG Fixo 13,90%, taxa de juro fixa 13,085%. Montante total devido: 2746,03€*.
*Exemplo indicativo e sem valor contratual calculado com base numa primeira prestação 30 dias após a data do financiamento. A última mensalidade pode variar para cima ou para baixo.
*Dispõe do prazo legal de retratação. Sujeito à aceitação do processo pela FLOA. SA registada no RCS BORDEAUX 434 130 423 – Edifício G7, 71 rue Lucien Faure 33300 BORDEAUX. Sujeita ao controlo da Autoridade de Controlo Prudencial e de Resolução, 4 Place de Budapest CS 92459, 75436 Paris. ORIAS n°07028160 (www.orias.fr).
3.4. Fatura.
Uma fatura é emitida pela CROSSCALL no momento do envio do Produto. A fatura está disponível nos detalhes da encomenda no Site.
3.5. Arquivamento e prova.
O arquivamento das comunicações, das ordens de encomenda e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro de modo a constituir uma cópia fiel e duradoura, conforme o artigo 1360 do código civil. Estas comunicações, ordens de encomenda e faturas podem ser apresentadas como prova do contrato. A ordem de encomenda poderá ser enviada a qualquer momento ao Cliente, caso este o solicite, sendo-lhe recomendado conservar uma cópia (eletrónica ou em suporte papel), para os seus próprios arquivos.
4. Entrega
4.1 Definição.
A entrega entende-se como a transferência para o Cliente da posse física ou do controlo do Produto.
4.2 Modo de entrega.
O Cliente escolhe um dos modos de entrega propostos no Site aquando da Encomenda. Os Produtos encomendados poderão ser entregues de uma só vez ou em várias vezes. As entregas são asseguradas por um transportador independente.
4.3 Local de entrega.
Os Produtos são entregues no endereço indicado pelo Cliente aquando da realização da sua encomenda. O Cliente escolhe um endereço de entrega necessariamente situado no Território, conforme o artigo 1.3 das presentes CGV, sob pena de recusa da encomenda. O Cliente é o único responsável por uma falha de entrega devido a um erro de endereço aquando da criação da sua conta de cliente ou na encomenda. A CROSSCALL não pode ser responsabilizada por eventuais erros de introdução e as consequências daí decorrentes (por exemplo, atrasos ou erros nas entregas). Neste caso, os custos incorridos para o reenvio da encomenda serão da responsabilidade do Cliente.
4.4 Custos de entrega.
O valor dos custos de entrega depende do montante da encomenda e do modo de entrega escolhido pelo Cliente. Em qualquer caso, o valor dos custos de entrega é indicado ao Cliente antes da validação da encomenda.
4.5 Prazos de entrega.
Os Produtos encomendados pelo Cliente serão entregues no endereço indicado por ele aquando da sua encomenda, nos prazos indicados no Site e que são comunicados ao Cliente antes da validação da sua encomenda. Em caso de pré-encomenda de um Produto, a entrega é adiada para a data de chegada ao stock físico conforme indicado na ficha do Produto.
4.6 Atraso ou falha na entrega.
A CROSSCALL compromete-se a envidar os seus melhores esforços para entregar os Produtos encomendados pelo Cliente dentro dos prazos acima indicados. Quando o Produto encomendado não for entregue na data ou no final do prazo mencionado no Site (por qualquer outra causa que não força maior ou durante os períodos de manutenção ou encerramento das lojas online que serão anunciados na página da loja), o Cliente, de acordo com o artigo L. 216-6 do código do consumidor, pode, após ter solicitado sem sucesso à CROSSCALL que cumpra a sua obrigação de entrega num prazo adicional razoável, resolver o contrato por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro. Os montantes pagos pelo Cliente serão então devolvidos sem demora, excluindo qualquer indemnização ou retenção.
4.7 Transferência de risco.
Os riscos de perda ou dano do Produto são transferidos para o Cliente no momento em que ele ou um terceiro por ele designado toma posse física do Produto, sem distinção quanto à sua natureza e em conformidade com o artigo L. 216-2 do código do consumidor. O Produto entregue ao Cliente por um transportador escolhido pela CROSSCALL viaja por conta e risco da CROSSCALL. O Produto entregue ao Cliente por um transportador escolhido por ele viaja por conta e risco do Cliente a partir da entrega do bem ao transportador.
4.8 Pedidos específicos.
Em caso de pedido específico do Cliente relativo às condições de embalagem ou transporte dos Produtos encomendados, devidamente aceites por escrito pela CROSSCALL, os custos associados serão objeto de faturação específica adicional, previamente aceite pelo Cliente.
5. Receção
A entrega, de acordo com o artigo 4.1 destes Termos e Condições Gerais de Venda, será considerada efetuada quando o Produto for entregue pelo transportador, no endereço indicado pelo Cliente.
O Cliente é obrigado a verificar se o Produto entregue corresponde à encomenda. Deverá então formalizar a sua aceitação da entrega através da assinatura de um recibo de entrega fornecido pelo transportador. Se o Produto estiver em desacordo ou danificado no momento da entrega, o Cliente deve apresentar a sua reclamação, no prazo máximo de três (3) dias a contar da data de receção, à CROSSCALL enviando um e-mail para o seguinte endereço: shop@crosscall.com.
Se o Cliente não estiver disponível no endereço indicado para receber a entrega, o transportador deixará um aviso de passagem ao Cliente para informar que a Encomenda foi deixada numa estação dos correios/ponto de recolha.
6. Tratamento das encomendas não entregues pelo transportador
Trata-se de encomendas não entregues pelo transportador que são devolvidas à CROSSCALL pelas seguintes razões:
- « NPAI »: o Cliente não reside no endereço indicado ou o destinatário é desconhecido nesse endereço;
- « Não reclamado »: trata-se de encomendas que não foram reclamadas pelo Cliente na estação dos correios ou no ponto de recolha dentro do prazo estipulado (conforme indicado no aviso de disponibilidade);
- « Recusado »: o Cliente recusou a entrega da encomenda.
Após receção e aceitação da encomenda pela CROSSCALL, será enviado um email ao Cliente para informar da receção da sua encomenda, indicando o motivo desta devolução e proceder ao reembolso da sua encomenda.
7. Atualizações
7.1 Atualização necessária para a conformidade do Produto.
A CROSSCALL fornecerá ao Cliente as atualizações necessárias para manter a conformidade dos Produtos em relação ao contrato e ao artigo L 217-5 do código do consumo. Informará o Cliente da disponibilidade dessas atualizações e das consequências da sua não instalação para o Cliente.
Quando o Cliente não instala estas atualizações num prazo razoável ou de forma incorreta, a CROSSCALL não será responsável pelos defeitos de conformidade do Produto resultantes apenas da não instalação das referidas atualizações pelo Cliente informado e/ou da instalação incorreta que não seja devido a falhas da CROSSCALL nas instruções de instalação fornecidas.
7.2 Atualização não necessária para a conformidade do Produto.
De acordo com o artigo L 217-20 do código do Consumo, as atualizações não necessárias para a conformidade do Produto são fornecidas ao Cliente por razões válidas sem custo adicional para o Cliente. Este tem o direito de recusar tal atualização e de a desinstalar.
8. Garantia legal de conformidade e garantia contra vícios ocultos
Todos os produtos fornecidos pela CROSSCALL, incluindo conteúdos e/ou serviços digitais, atualizações, bem como embalagens e instruções de montagem fornecidas pela CROSSCALL, beneficiam da garantia legal de conformidade ao abrigo da legislação portuguesa aplicável em matéria de defesa do consumidor para os clientes no território de Portugal
«O consumidor dispõe de um prazo de três anos a contar da data de entrega dos bens para fazer valer a garantia legal de conformidade em caso de falta de conformidade. Durante os primeiros dois anos do período de garantia legal, o consumidor apenas tem de provar a existência da falta de conformidade e não a data em que esta se manifestou.
«Sempre que o contrato de venda dos bens preveja o fornecimento de conteúdos digitais ou de um serviço digital de forma contínua durante um período superior a três anos, a garantia legal aplica-se a esses conteúdos digitais ou a esse serviço digital ao longo de todo o período de fornecimento previsto. Durante este período, o consumidor apenas tem de comprovar a existência da falta de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital e não a data em que esta surgiu.
«A garantia legal de conformidade implica a obrigação, por parte do comerciante, sempre que aplicável, de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade dos bens.
«A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou substituição dos bens, exceto se o meio escolhido para corrigir a não conformidade não for viável ou, em comparação com outros meios, implicar custos desproporcionados para o comerciante, no prazo de trinta dias a contar do seu pedido, a título gratuito e sem qualquer inconveniente significativo para ele.
«Se os bens reparados ao abrigo da garantia legal de conformidade tiverem sido adquiridos antes de 31 de julho de 2026, o consumidor beneficia de uma prorrogação de seis meses da garantia inicial, até um máximo de quatro vezes. No caso de bens adquiridos a partir de 31 de julho 2026, esta prorrogação da garantia inicial é aumentada para 12 meses.
O consumidor pode optar entre uma redução proporcional do preço, nos
termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, e a rescisão do contrato, nos termos do artigo 20.º da mesma legislação, se:
a) O comerciante:
i) Não tiver reparado ou substituído os bens;
ii) Não tiver reparado ou substituído os bens em conformidade com o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021;
iii) Se tiver recusado a colocar os bens em conformidade nos termos do parágrafo anterior; ou
(iv) Declarou, ou é evidente pelas circunstâncias, que não irá sanar a falta de conformidade num prazo razoável ou sem causar graves transtornos ao consumidor.
b) A falta de conformidade reapareceu apesar da tentativa do comerciante de adequar os bens.
(c) Ocorreu uma nova falta de conformidade; ou
(d) A gravidade da falta de conformidade justifica uma redução imediata do preço ou a rescisão do contrato de venda.
«O consumidor tem também direito a uma redução do preço dos bens ou à rescisão do contrato quando a falta de conformidade é tão grave que justifique uma redução imediata do preço ou a rescisão do contrato. Nestes casos, o consumidor não é obrigado a solicitar previamente a reparação ou a substituição dos bens.
«O consumidor não tem o direito de rescindir a venda se a falta de conformidade for insignificante.
«O prazo de garantia suspende-se a partir do momento da comunicação da falta de conformidade até que esta seja sanada pelo comerciante, devendo o consumidor disponibilizar o produto ao profissional sem demora injustificada.
«Os direitos acima referidos decorrem da aplicação dos artigos 15.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
9. Garantia comercial
A CROSSCALL concede também ao Cliente uma garantia comercial sobre os Produtos, independentemente e além da garantia legal de conformidade e da garantia contra vícios ocultos, conforme referido acima. Para mais informações sobre as condições e modalidades de aplicação da garantia comercial da CROSSCALL, o Cliente é convidado a consultar o «Contrato de garantia comercial» acessível clicando aqui: https://www.crosscall.com/fr_FR/garantie.html
10. Direito de desistência
10.1. Recordação das disposições legais.
De acordo com as disposições do artigo L.221-18 do Código do Consumidor: “O consumidor dispõe de um prazo de catorze dias para exercer o seu direito de desistência de um contrato celebrado à distância, na sequência de uma abordagem telefónica ou fora do estabelecimento, sem ter de justificar a sua decisão nem suportar outros custos que não os previstos nos artigos L.221-23 a 221-25”. Em qualquer caso, estas disposições não se aplicam a contratos celebrados com Clientes profissionais ou que atuem a título profissional.
10.2. Prazo legal.
O Cliente dispõe, de acordo com as disposições do artigo L. 221-18 do Código do Consumidor, de um prazo de desistência de catorze (14) dias a contar da data em que o Cliente, ou um terceiro por ele designado (exceto o transportador), tomou posse física dos Produtos adquiridos. Se o 14º dia for um sábado, domingo ou feriado, este prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
10.3. Condições para o exercício do direito de desistência.
10.3.1 Antes de 19 de junho de 2026:
Para exercer o seu direito de desistência, o Cliente deve notificar a sua decisão de desistência por escrito à CROSSCALL, dentro do prazo de catorze (14) dias acima indicado.
O Cliente pode enviar o pedido de desistência descarregando o ficheiro PDF disponível na sua conta de cliente, imprimi-lo e preenchê-lo com as informações solicitadas. O Cliente também pode usar o formulário de desistência reproduzido no Anexo I destes Termos e Condições Gerais de Venda e notificar a sua decisão de desistir por correio postal para o endereço indicado no formulário.
10.3.2 A partir de 19 de junho de 2026:
o Cliente pode utilizar o botão de desistência disponibilizado online, acessível a partir da sua encomenda identificável pela menção « Desistir do contrato ».
Esta funcionalidade permite ao Cliente:
de preencher ou confirmar as informações relativas à sua identidade, à encomenda em questão, bem como ao meio de receção do e-mail de confirmação;
e depois confirmar o seu pedido de desistência através de uma ação explícita, por meio de um botão intitulado « Confirmar a desistência ».
O Cliente pode também exercer o seu direito de desistência por qualquer outra declaração inequívoca que expresse a sua vontade de desistir.
Uma vez confirmada a solicitação de desistência, é enviado ao Cliente um e-mail de confirmação, incluindo a data e hora da receção do pedido, bem como o seu conteúdo.
10.4. Devoluções.
O Cliente dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da receção do e-mail de confirmação para devolver o(s) Produto(s) para o seguinte endereço: CROSSCALL – c/o MOBY – 20, rue Pierre et Marie Curie – ZA La Blinière – 35370 Argentré-du-Plessis.
Os custos diretos de devolução dos Produtos são da responsabilidade do Cliente.
Os Produtos devem ser devolvidos em perfeito estado, não usados, completos (acessórios, manual, etc.) e, se possível, na embalagem original, acompanhados de uma cópia da fatura anexada aos Produtos entregues.
10.5. Efeitos.
Em caso de desistência por parte do Cliente, a CROSSCALL reembolsará todos os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais resultantes do facto de o Cliente ter escolhido, se aplicável, um modo de entrega diferente do modo de entrega padrão menos dispendioso que a CROSSCALL oferece) sem demora excessiva e, em todo o caso, no máximo catorze (14) dias a contar do dia em que a CROSSCALL recebeu o(s) Produto(s) objeto da encomenda, ou até que o Cliente tenha fornecido uma prova de expedição desse(s) Produto(s), considerando-se a data do primeiro destes factos.
No caso de devolução apenas de parte dos Produtos objeto da encomenda, as condições de reembolso dos custos de entrega serão as seguintes:
- No caso de os custos de entrega terem sido calculados com base no número de Produtos encomendados, serão reembolsados proporcionalmente aos Produtos devolvidos pelo Cliente;
- No caso de custos fixos de entrega, estes não serão reembolsados.
A CROSSCALL procederá ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente usou para a transação inicial. Com o consentimento expresso do Cliente, pode ser utilizado outro meio. Em qualquer caso, este reembolso não implicará custos para o Cliente.
10.6. Limites.
Recorda-se que a responsabilidade do Cliente, em caso de desistência após a utilização do Produto, é assumida relativamente à depreciação dos Produtos resultante de manipulações que não sejam as necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento desse Produto. Segundo a Comissão Europeia, essas manipulações são aquelas que um consumidor pode realizar numa loja, para os bens aí oferecidos à venda. Em consequência, o Cliente é informado de que a CROSSCALL procederá à receção dos Produtos devolvidos para controlo da sua conformidade. Se o Produto devolvido não estiver conforme, poderão ser imputados custos de reparação e/ou recondicionamento ao montante reembolsado ao Cliente. Da mesma forma, se o Produtos tiver sido utilizado além do que é razoavelmente necessário para estabelecer a natureza, as características ou o bom funcionamento do Produto, a CROSSCALL reserva-se o direito de aplicar uma depreciação proporcional ao uso e à desvalorização do Produto, cujo montante será deduzido do reembolso devido ao Cliente.
10.7.
No caso de o Cliente devolver apenas uma parte da encomenda, a CROSSCALL reembolsará apenas o valor do Produto devolvido. Além disso, se o Produto ou acessório não devolvido foi adquirido gratuitamente na data da encomenda, o Cliente que beneficiou de uma operação promocional, como, nomeadamente, venda com oferta ou venda condicionada, a CROSSCALL solicitará a restituição do acessório ou oferta; caso contrário, o seu valor de mercado unitário, conforme indicado no site da CROSSCALL, será deduzido do montante reembolsado ao Cliente.
11. Propriedade intelectual
11.1.
O conteúdo do Site é propriedade exclusiva da CROSSCALL e está protegido pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual. Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e pode constituir um crime de contrafação.
11.2.
A CROSSCALL mantém a propriedade de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Produtos, as ilustrações, imagens e logótipos presentes nos Produtos, seus acessórios e embalagens, estejam ou não registados. Qualquer reprodução total ou parcial, modificação ou utilização dessas marcas, ilustrações, imagens e logótipos, por qualquer motivo e em qualquer suporte, sem o acordo expresso e prévio da CROSSCALL, é estritamente proibida. O mesmo se aplica a qualquer combinação ou junção dos elementos da CROSSCALL com qualquer outra marca, símbolo, logótipo e, de forma geral, qualquer sinal distintivo destinado a formar um logótipo composto. O mesmo se aplica a quaisquer direitos de autor, desenhos, modelos, patentes e estudos que sejam propriedade da CROSSCALL.
O Cliente proíbe qualquer reprodução ou exploração dos referidos Produtos, marcas, ilustrações, imagens, logótipos, estudos, desenhos, modelos e patentes, sem a autorização expressa, escrita e prévia da CROSSCALL.
12. Dados gerados pelos Produtos e dados pessoais.
12.1. Informações sobre os dados gerados.
Os Produtos (novos ou recondicionados) são produtos conectados que geram os seguintes dados:
Tipo de dados: modelo do dispositivo, IMEI 1 e 2, versão do software, versão do Android, operadores de rede utilizados, indicadores de bateria, capacidade residual, ciclos de carga, tensão, temperatura de carga, data de fabrico, data da primeira e última utilização, indicadores de uso X-SCAN, configuração dos botões, parâmetros do ecrã, dados necessários para atualizações, endereço MAC WiFi, endereço IP, localização (cidade).
Formato dos dados: JSON.
Volume estimado: cerca de 1 MB por mês, dependendo da intensidade de uso.
Frequência de recolha: a cada 15 horas.
12.2. Armazenamento e conservação.
Os dados são armazenados num servidor seguro localizado na Europa, sem transferência fora da União Europeia. O período de conservação é de 5 anos, após o qual os dados são automaticamente eliminados.
12.3. Acesso, portabilidade e eliminação.
O utilizador pode:
- Aceder aos seus dados mediante pedido.
- Solicitar a exportação dos seus dados em formato CSV.
- Solicitar a eliminação dos seus dados a qualquer momento.
- Os pedidos devem ser dirigidos a: dpo@crosscall.com.
12.4. Direitos do utilizador.
De acordo com o Regulamento (UE) 2023/2854 sobre dados (Data Act) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), se os dados puderem ser qualificados como dados pessoais, o utilizador dispõe dos seguintes direitos:
Acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição, portabilidade.
Possibilidade de apresentar uma reclamação junto da autoridade nacional competente em matéria de proteção de dados ao abrigo do RGPD.
12.5. Responsável pelo tratamento.
Responsável: CROSSCALL.
Finalidades do tratamento: melhoria dos produtos e serviços, manutenção.
Base legal: consentimento, execução do contrato, interesse legítimo.
Destinatário dos dados: apenas CROSSCALL.
Transferência fora da UE: nenhuma.
12.6. Dados Pessoais.
Para saber mais sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela CROSSCALL, convidamo-lo a consultar a nossa Política de Proteção de Dados e a nossa política de cookies no Site.
13. Isenção de responsabilidade
A responsabilidade da CROSSCALL não pode ser invocada em caso de incumprimento ou má execução do contrato devido, quer a factos do Cliente, quer a factos insuperáveis e imprevisíveis de um terceiro ao contrato, quer a força maior.
14. Cláusulas diversas
14.1.
Os títulos contidos nas presentes CGV têm apenas um propósito informativo e não são contratuais.
14.2.
A nulidade de uma cláusula contratual não implica a nulidade das CGV, exceto se se tratar de uma cláusula determinante que levou uma das partes a celebrar o contrato de venda.
14.3.
A não aplicação temporária ou permanente de uma ou várias cláusulas das CGV pela CROSSCALL não pode ser considerada como renúncia por parte desta às outras cláusulas das CGV que continuam a produzir efeitos.
15. Direito aplicável – Litígios
15.1. Direito aplicável.
Estas condições gerais de venda estão sujeitas à lei francesa, salvo as regras imperativas do país de residência do Cliente.
Esta disposição não priva o Cliente da proteção assegurada pelas regras imperativas do seu país de residência. Assim, não obstante a escolha do direito aplicável mencionada acima, o Cliente poderá sempre beneficiar das disposições imperativas do seu direito local, quando estas forem mais favoráveis do que o direito escolhido para ser aplicado em caso de litígio.
15.2. Resolução de litígios.
15.2.1. Resolução amigável.
De acordo com as disposições do código do consumidor relativas à resolução amigável de litígios, a CROSSCALL adere ao Serviço do Mediador do Centro de Mediação e Arbitragem de Paris, cujos contactos são os seguintes: 39, avenue Franklin D. Roosevelt 75008 Paris (www.cmap.fr). Após tentativa prévia e escrita junto da CROSSCALL, o Serviço do Mediador pode ser acionado gratuitamente pelo Cliente para qualquer litígio de consumo cujo acordo não tenha sido alcançado. Para conhecer os procedimentos para acionar o Mediador, clique aqui www.cmap.fr.
15.2.2. Resolução judicial.
Na falta de acordo amigável, o Cliente pode recorrer ao tribunal para qualquer litígio relativo à existência, interpretação, conclusão, execução ou rescisão das CGV. O tribunal competente em caso de litígio será o do domicílio do réu ou, à escolha do requerente, o do local de entrega efetiva do Produto.
ANEXO 1 MODELO DE FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA
(Por favor, preencha e devolva este formulário apenas se desejar desistir do contrato.)
Aos cuidados de:
CROSSCALL c/o MOBY
20 RUE PIERRE ET MARIE CURIE ZA LA BLINIERE
35 370 Argentré du Plessis FRANÇA
Eu/nós (*) notifico/notificamos (*) por este meio a minha/nossa (*) desistência do contrato relativo à venda do bem (*)/para a prestação de serviços (*) abaixo:
Encomendado em (*)/recebido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação deste formulário em papel):
Data:
(*) Risque a menção desnecessária.