TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Versão de 5 de janeiro de 2024

Identificação do vendedor:

CROSSCALL, Société par Actions Simplifiée com um capital de 450 555 euros, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Aix-en-Provence sob o número 518 706 890

Sede social : 245 rue Paul Langevin- ZONE D'ACTIVITES DES MILLES - 13290 AIX EN PROVENCE França

Email: shop@crosscall.com

Telefone: 04 42 60 75 70 (de segunda a sexta-feira das 8h30 às 17h30)

1. Âmbito de aplicação e carácter executório

1.1. Vendas pela Internet. As presentes condições gerais de venda (as " CGV ") aplicam-se ao(s) consumidor(es) (o (s)" Cliente(s)") que pretendam adquirir os produtos propostos para venda no site CROSSCALL (os " Produtos ") acessível no seguinte endereço :

http://crosscall.com/ (o " Site ").

O consumidor é definido no Código do Consumo francês como: "qualquer pessoa singular que actue com fins que não se enquadrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola".

1.2. Os produtos.

1.2.1. Os Produtos podem ser :

- produtos novos fabricados nas instalações de produção da CROSSCALL depois de terem passado todos os testes exigidos para a sua comercialização, respeitando assim as obrigações legais de segurança e a utilização que o Cliente pode esperar (os " Produtos Novos ") ;

produtos recondicionados vendidos apenas na França continental, que são produtos em segunda mão na aceção do artigo L 321-1 do Código Comercial francês, tendo sido submetidos a testes sobre todas as funcionalidades que estabelecem que cumprem as obrigações legais de segurança e a utilização que o Cliente pode legitimamente esperar, bem como, se necessário, a uma ou mais intervenções para restaurar as suas funcionalidades por recondicionadores aprovados pela CROSSCALL. Sempre que necessário, estes produtos foram objeto de uma eliminação de dados antes de serem colocados à venda (os " Produtos Recondicionados ").

1.2.2. A CROSCALL oferece igualmente aos seus Clientes a possibilidade de adquirir no seu Site peças sobressalentes novas ou recondicionadas (" Peças sobressalentes ").

1.3. Campo de aplicação exclusivo. As presentes CGU são reservadas aos Clientes, na aceção do artigo 1.1. das presentes CGU, que actuam exclusivamente em nome próprio.

São oponíveis ao Cliente que reconhece, a partir do momento em que assinala a caixa apropriada (" Aceito as Condições Gerais de Venda "), que tem conhecimento das mesmas e que as aceita sem restrições nem reservas. A conservação e a reprodução das CGV aplicáveis são asseguradas pela CROSSCALL em conformidade com o artigo 1127-1 do Código Civil francês. Estas prevalecem sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento contraditório com o mesmo objetivo.

As CGV são igualmente comunicadas ao Cliente por correio eletrónico após a validação da encomenda. As Condições Gerais de Venda podem ser enviadas ao Cliente a pedido para: shop@crosscall.com.

1.4. Território. Os Produtos/Peças do Site são propostos para venda apenas aos Clientes com endereço de entrega na França Metropolitana (a seguir designado por "Território "). Qualquer encomenda de entrega num território diferente do Território deve ser aceite por escrito pela CROSSCALL. Para este efeito, o Cliente deve contactar a CROSSCALL para o endereço acima indicado. Se não tiver contactado a CROSSCALL e obtido o seu acordo, a CROSSCALL não poderá ser responsabilizada de forma alguma.

1.5. Língua. As presentes CGV, bem como todas as informações contratuais mencionadas no Site, estão redigidas em francês.

1.6. Modificação das CGV. A CROSSCALL reserva-se o direito de modificar as suas CGV em qualquer altura. As CGV aplicáveis à data da encomenda são as CGV aceites pelo Cliente no momento da encomenda. O Cliente é portanto convidado a estar atento à leitura e à aceitação das CGV para cada encomenda, uma vez que as CGV podem ter sido alteradas entre duas encomendas sucessivas.

1.7 Caraterísticas do produto - Instruções de utilização. As fotografias contidas no Sítio são meramente ilustrativas. O Cliente é convidado a consultar a descrição de cada Produto que aparece no Site para conhecer as suas caraterísticas precisas e essenciais, incluindo os pontos de controlo dos Produtos Recondicionados. Em caso de dúvida ou de pedido de informações complementares, o Cliente é convidado a contactar a CROSSCALL. O modo de utilização do Produto, se for um elemento essencial, é mencionado no catálogo eletrónico ou, o mais tardar, no momento da entrega.

1.8 Auto-reparação A conceção de muitos Produtos CROSSCALL permite ao Cliente reparar ele próprio o(s) seu(s) Produto(s) (" Auto-reparação ").

Importante:

O Cliente que efectua uma Auto-reparação pode expor-se a um risco de segurança e/ou danificar o seu aparelho. Os riscos resultantes de uma tal Auto-reparação não serão suportados pela CROSSCALL (cf. artigos 9.1 e 13 das presentes CGU).

A este respeito, a CROSSCALL aconselha o Cliente a confiar a reparação do Produto em causa ao serviço pós-venda da CROSSCALL (" SAV ") clicando aqui: https: //www.crosscall.com/fr_FR/help/

Se o Cliente desejar proceder à Auto-Reparação do seu Produto, poderá obter Peças de Substituição no Site. A este respeito, a CROSSCAL convida o Cliente a consultar a referência de cada Peça Sobresselente necessária para a Auto-Reparação, a fim de conhecer as suas caraterísticas.

Em caso de dúvida ou de pedido de informações complementares, o Cliente é convidado a contactar a CROSSCALL através do seguinte endereço: shop@crosscall.com.

As Peças Sobressalentes só podem ser utilizadas pelo Cliente para efetuar uma Auto-Reparação do seu Produto.

A CROSSCALL concebeu o seu equipamento para permitir aAuto-Reparação. Por esta razão, a CROSSCALL disponibiliza no seu Site guias de desmontagem, cujas medidas de segurança devem ser estritamente respeitadas pelo Cliente. A CROSSCALL, tendo fornecido ao Cliente as instruções de segurança adequadas para lhe permitir efetuar uma Auto-Reparação, não pode ser responsabilizada por qualquer dano ou defeito que ocorra durante uma Auto-Reparação ou pelas consequências daí resultantes, na medida em que este dano esteja ligado à imperícia, negligência, culpa ou incumprimento das instruções de segurança por parte do Cliente. reparação do Produto.

A CROSSCALL não fornecerá qualquer assistência técnica para além da oferecida nos referidos guias de desmontagem no seu sítio Web para a utilização destas Peças Sobresselentes.

2. Encomenda de Produtos no Site

2.1. Acesso ao sítio. O acesso ao Sítio é feito através da rede Internet 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em caso de força maior^[1] ou de um evento fora do controlo da CROSSCALL ou devido a manutenção, actualizações ou melhorias técnicas, ou para alterar o conteúdo e/ou a apresentação. Para todas as encomendas, o Cliente suportará os custos de telecomunicações para o acesso à Internet e a utilização do Sítio.

2.2. Criação de conta. Para efetuar encomendas de Produtos/Peças no Sítio, o Cliente deve primeiro criar uma conta. Para tal, deve introduzir o seu endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe, que são estritamente confidenciais. O Cliente será o único responsável pelas consequências da utilização da sua conta, até que esta seja desactivada. Para prosseguir com a encomenda, ser-lhe-ão solicitadas informações complementares (título, nome próprio, apelido, endereço exato de entrega, código postal, número de telefone). O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e sinceras e a informar a CROSSCALL de qualquer alteração que lhe diga respeito.

2.3. Desativação da conta. Em caso de incumprimento total ou parcial das presentes CGV, a CROSSCALL reserva-se o direito de desativar automaticamente a conta do Cliente após o envio de um e-mail que tenha permanecido sem efeito durante um período de quinze (15) dias, sem qualquer indemnização. Em caso de fraude por parte de um Cliente, a conta será desactivada automaticamente, sem aviso prévio ou indemnização.

2.4. Colocação de uma encomenda. Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve seguir as instruções do Site: o Cliente preenche o seu cesto virtual, que indica os Produtos/Peças selecionados e as quantidades desejadas. A encomenda é primeiro resumida, mostrando todos os Produtos e/ou Peças sobressalentes selecionados pelo Cliente. O Cliente clica então no botão "ENCOMENDA" para confirmar a sua encomenda em conformidade com o artigo 2.5 das presentes CGV.

2.5. Confirmação da encomenda - Assinatura eletrónica. Para confirmar a encomenda, o Cliente fornece os dados de entrega e clica no botão "CONTINUAR". Em seguida, o Cliente fornece as informações relativas ao modo de pagamento e tem a possibilidade de (i) visualizar os detalhes da encomenda e, nomeadamente, o seu preço total com IVA e as despesas de entrega aplicáveis e (ii) corrigir eventuais erros e/ou modificar a encomenda. Por fim, o Cliente deve assinalar a caixa que indica a aceitação das CGU, em conformidade com o artigo 1.3 das presentes CGU, antes de clicar no botão "PAGAR". Este "duplo clique", combinado com o procedimento de autenticação, constitui uma assinatura eletrónica válida que implica a aceitação das CGV e forma assim o contrato de venda.

2.6. Modificação da encomenda. Qualquer modificação da encomenda pelo Cliente após a confirmação da encomenda está sujeita à aceitação prévia por escrito da CROSSCALL. A CROSSCALL reserva-se o direito de modificar o Produto encomendado em função da evolução técnica, em conformidade com o artigo R. 212-4 do Código Comercial francês. do Código do Consumo francês.

2.7. Existências disponíveis. As ofertas de produtos/peças sobressalentes estão sujeitas à disponibilidade. As informações sobre a disponibilidade dos Produtos/Peças são fornecidas aquando da encomenda. No caso excecional de uma encomenda de Produtos/Peças indisponíveis ter sido confirmada pela CROSSCALL devido a um erro de stock no momento da encomenda, a CROSSCALL reembolsará o Cliente num prazo máximo de catorze (14) dias.

2.8. Aviso de receção da encomenda. A CROSSCALL confirmará a receção da encomenda de Produtos/Peças sobressalentes através do envio de um e-mail automático, incluindo (i) as caraterísticas essenciais dos Produtos (ii) a indicação do preço, incluindo o IVA e as despesas de entrega (iii) o prazo de entrega e, se for caso disso, (iv) quaisquer dificuldades ou reservas relativas à encomenda efectuada. A CROSSCALL reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por razões legítimas e, mais particularmente, se as quantidades de Produtos/Peças encomendadas forem anormalmente elevadas para compradores que sejam consumidores.

3. Preços - Pagamento

3.1. Preços actuais. A CROSSCALL pode modificar os seus preços a qualquer momento, mas os Produtos/Peças sobressalentes serão facturados ao Cliente aos preços em vigor no Sítio Web no momento em que a encomenda é efectuada pelo Cliente.

Os preços indicados no Sítio:

(a) são expressos em Euros, incluindo todos os impostos; (b

) incluem os impostos aplicáveis em vigor;

(c) não incluem os custos de transporte e entrega, que são facturados adicionalmente, dependendo das escolhas do Cliente, no momento em que a encomenda é efectuada, relativamente à entrega dos Produtos encomendados. O custo do modo ou do prazo de transporte ou de entrega (consoante a escolha do Cliente) será indicado, o mais tardar, antes da confirmação da encomenda pelo Cliente.

3.2. Caraterísticas dos preços. Os preços aplicáveis no dia em que a encomenda é efectuada são firmes e não revisíveis durante o seu período de validade, tal como indicado no Sítio. O período de validade das ofertas e dos preços dos Produtos é determinado pela atualização do Sítio.

3.3. Pagamento da encomenda. O Cliente pode escolher entre dois modos de pagamento: à vista ou em três (3) ou quatro (4) prestações gratuitas.

EM QUALQUER CASO, OS PRODUTOS/PEÇAS ENCOMENDADOS PERMANECEM PROPRIEDADE DA CROSSCALL ATÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEU PREÇO PELO CLIENTE.

3.3.1. Pagamento em numerário

3.3.1.1 Condições. O preço é devido e pagável em numerário, na totalidade, no dia em que a encomenda é efectuada pelo Cliente, através de pagamento seguro, de acordo com os seguintes termos e condições:

Pagamento por cartão de crédito, assegurado pelo INGENICO, ou

- Pagamento por PayPal, ou

- Pagamento por qualquer outro servidor seguro nas condições do artigo 3.3.1.2 das presentes CG.

A CROSSCALL não será obrigada a entregar os Produtos/Peças sobressalentes encomendados pelo Cliente se este não pagar a totalidade do preço nas condições indicadas.

Os pagamentos são debitados no momento da confirmação da encomenda.

Todas as encomendas de Produtos/Peças pagas por cartão bancário só são consideradas como A CROSSCALL reserva-se o direito de bloquear a entrega dos Produtos/Peças encomendados. Quando a encomenda for debitada, em caso de pagamento irregular, incompleto ou inexistente, seja qual for o motivo, a CROSSCALL reserva-se o direito de bloquear a entrega dos Produtos/Peças encomendados. O Cliente será informado por correio eletrónico a fim de remediar a situação, sob pena de se aplicarem as condições previstas no artigo 3.3.1.3.

3.3.1.2 Segurança das transacções.

(a) A CROSSCALL certifica que os dados dos cartões de pagamento são encriptados através do protocolo SSL (Secure Socket Layer) e nunca são transmitidos sem encriptação através da rede. O pagamento é efectuado diretamente ao banco.

(b) A fim de garantir a segurança das transacções e de responder à preocupação do maior número de pessoas de evitar a fraude nas vendas à distância, a CROSSCALL pode proceder a controlos da colocação das encomendas.

No âmbito de um controlo, a CROSSCALL pode convidar, por correio eletrónico, a transmitir:

- Comprovativo de morada e de identidade (por exemplo, fatura de eletricidade, fatura de telefone fixo para a realização da encomenda).

uma cópia digitalizada da frente e do verso parcialmente mascarados do cartão bancário (sem comunicação do criptograma de segurança);

Neste caso, o prazo de entrega só começará a contar a partir da data de envio da encomenda, que não poderá ser anterior à validação dos documentos comprovativos.

3.3.1.3 Incumprimento das condições de pagamento. A CROSSCALL reserva-se o direito, quando o preço acordado não for pago na data de vencimento, de solicitar a execução coerciva da venda ou de rescindir o contrato através do envio de um e-mail ao Cliente. Qualquer montante não pago na data de vencimento vencerá juros à taxa legal sem aviso prévio.

3.3.2. Pagamento em três (3) ou quatro (4) prestações sem encargos

O parceiro da CROSSCALL (até à data, o ONEY BANK), propõe ao Cliente uma solução de financiamento sem custos denominada "Facily Pay", que lhe permite pagar as compras de 150 a 2000 euros em 3 ou 4 prestações com o seu cartão bancário. O Cliente aceita que estes montantes possam ser alterados pelo ONEY BANK.

3.3.2.1.Condições. Esta oferta de pagamento em três (3) ou quatro (4) prestações gratuitas é reservada aos Clientes maiores de idade, residentes em França e titulares de um cartão bancário Visa ou MasterCard emitido por um estabelecimento francês e com uma data de validade superior à duração do financiamento escolhido, excluindo os cartões bancários com autorização sistemática como Electron, Maestro, Nickel, etc., bem como os e-cards, cartões de crédito, cartões de débito, cartões de bem como cartões electrónicos, cartões indigo e cartões American Express e para compras de um montante mínimo de cento e cinquenta (150) euros para pagamento em três (3) prestações e trezentos e cinquenta (350) euros para pagamento em quatro (4) prestações; e um montante máximo de dois mil (2.000) euros para pagamento em três (3) prestações e dois mil (2.000) euros para pagamento em quatro (4) prestações.

3.3.2.2. Procedimentos de subscrição. Após a conclusão da sua encomenda, o Cliente deve selecionar o modo de pagamento "Pagamento em 3 ou 4 prestações sem encargos por cartão bancário". O Cliente é então redireccionado para a página web do ONEY BANK, onde lhe é apresentada a O Cliente deve então validar o resumo pormenorizado da encomenda e o pedido de financiamento personalizado.

O Cliente introduz os dados pessoais solicitados ou, se tiver uma conta Oney Bank, identifica-se através dos dados de acesso associados à sua conta. De seguida, lê as condições gerais de pagamento em prestações que pretende subscrever, que lhe são fornecidas em formato PDF para que as possa ler, imprimir e guardar antes de as aceitar. O Cliente comunica então a sua aceitação eletrónica assinalando a caixa correspondente.

O Cliente reconhece que o "duplo clique" associado à caixa de verificação do conhecimento das Condições Gerais de Pagamento do ONEY BANK constitui o consentimento para contratar e a aceitação irrevogável e incondicional das Condições Gerais de Pagamento do ONEY BANK. Na ausência de prova em contrário, os dados registados pelo ONEY BANK constituem prova de todas as transacções efectuadas entre o Cliente e o ONEY BANK.

Se o Cliente pedir para beneficiar de uma solução de financiamento oferecida pelo ONEY BANK, os dados relativos ao pedido do Cliente serão transmitidos ao ONEY BANK, que os utilizará para estudar o pedido do Cliente para efeitos de concessão, gestão e cobrança de crédito.

3.3.2.3.Desistência. O ONEY BANK reserva-se o direito de aceitar ou recusar o pedido de financiamento em 3 ou 4 prestações. O Cliente dispõe de um prazo de retratação de catorze (14) dias, a contar da data de aceitação pelo Cliente do crédito acima referido, para proceder ao seu cancelamento.

3.3.2.4.Anulação da venda. Se o Cliente desistir do crédito e não optar pelo pagamento a pronto, pode desistir nos prazos e nas condições previstas no artigo 9 das presentes CGV.

3.3.2.5.Como funciona. O pagamento em 3 ou 4 prestações por cartão bancário permite ao Cliente pagar a encomenda da seguinte forma:

Duas ou três prestações mensais, cada uma correspondendo a um terço ou a um quarto da encomenda, debitadas trinta (30) e sessenta (60) dias depois para as 3 prestações e trinta (30), sessenta (60) e noventa (90) dias depois para as 4 prestações.

1. O pagamento em 3 prestações sem encargos é proposto para compras entre 150 e 2000 euros.

Exemplo: para uma compra de trezentos (300) euros efectuada em 01/07/2023, o Cliente paga um depósito de cem (100) euros e depois duas (2) prestações mensais de cem (100) euros em 01/08/2023 e 01/09/2023. O empréstimo é concedido por um período de dois (2) meses a uma taxa anual fixa (TAEG) de 0%. O custo do financiamento é de zero (0) euros.

2. O pagamento em 4 prestações gratuitas é proposto para compras entre 350 e 2.000 euros.

Exemplo: para uma compra de oitocentos (800) € efectuada em 01/07/2023, o Cliente paga um depósito de duzentos (200) € e depois três (3) prestações mensais de duzentos (200) € em 01/08/2023, 01/09/2023 e 01/10/2023. O empréstimo é concedido por um período de três (3) meses a uma taxa anual fixa (TAEG) de 0%. O custo do financiamento é de zero (0)€.

3.3.2.6 Insolvência do Cliente. Na sua qualidade de mutuante, o ONEY BANK assegurará a recuperação das prestações mensais não pagas pelo Cliente, em conformidade com as suas condições gerais de financiamento acessíveis no seguinte link www.oney.fr.

3.3.2.7 Identificação do parceiro. Oney Bank - SA au capital de 51 286 585€ - 34 Avenue de Flandre 59 170 Croix - 546 380 197 RCS Lille Métropole - n° Orias 07 023 261 www.orias.fr. Correspondência: CS 60 006 - 59895 Lille Cedex - França www.oney.fr

3.3.3. Faturação. Uma fatura é emitida pela CROSSCALL aquando da expedição do Produto e/ou da Peça sobressalente. A fatura está disponível nos detalhes da encomenda no Site.

3.3.4. Arquivo e prova. As comunicações, notas de encomenda e facturas são arquivadas num suporte fiável e duradouro, de modo a constituir uma cópia fiel e duradoura, em conformidade com o artigo 1360 do Código Civil francês. Estas comunicações, notas de encomenda e facturas podem ser apresentadas como prova do contrato. A nota de encomenda pode ser enviada ao Cliente a qualquer momento, se este o solicitar, sendo recomendada a conservação de uma cópia (eletrónica ou em papel) para os seus próprios registos.

4. Entrega

4.1. Definição. Por entrega entende-se a transferência para o Cliente da posse física ou do controlo do Produto/Parte Separada.

4.2 Método de entrega. O Cliente escolhe um dos métodos de entrega propostos no Sítio ao efetuar a Encomenda. Os Produtos/Peças Separadas encomendados podem ser entregues numa ou mais remessas. As entregas são efectuadas por um transportador independente.

4.3. Local de entrega. Os Produtos/Peças sobressalentes são entregues no endereço indicado pelo Cliente aquando da sua Encomenda. O Cliente escolhe um endereço de entrega que deve estar situado no Território, em conformidade com o artigo 1.3 das presentes CGV, caso contrário a encomenda será recusada. O Cliente é o único responsável por qualquer falha de entrega devida a um erro de endereço aquando da criação da sua conta de cliente ou da realização da encomenda. A CROSSCALL não pode ser responsabilizada por eventuais erros de dactilografia e pelas suas consequências (por exemplo, atrasos ou erros de entrega). Neste caso, os custos incorridos para o reenvio da encomenda serão suportados pelo Cliente.

4.4. Despesas de entrega. O montante das despesas de entrega depende do valor da encomenda e do modo de entrega escolhido pelo Cliente. Em qualquer caso, o montante dos custos de entrega é indicado ao Cliente antes da validação da encomenda.

4.5. Prazos de entrega. Os Produtos/Peças encomendados pelo Cliente serão entregues na morada indicada pelo Cliente aquando da encomenda, nos prazos indicados no Site e que são comunicados ao Cliente antes da validação da encomenda.

4.6. Atraso ou falta de entrega. A CROSSCALL compromete-se a envidar os seus melhores esforços para entregar os Produtos/Peças encomendados pelo Cliente dentro dos prazos acima indicados. Quando o Produto/Peça de substituição encomendado não for entregue na data ou no final do prazo mencionado no Site (por qualquer razão que não seja de força maior ou durante os períodos de manutenção ou encerramento das lojas online que serão anunciados na página da loja), o Cliente, em conformidade com o artigo L. 216-6 do Código do Consumidor francês, pode, depois de ter ordenado sem sucesso à CROSSCALL que cumpra a sua obrigação de entrega num prazo suplementar razoável, rescindir o contrato por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte durável. Os montantes pagos pelo Cliente ser-lhe-ão devolvidos sem demora, com exclusão de qualquer indemnização ou dedução.

4.7. Transferência de risco. Os riscos de perda ou de deterioração do Produto/Parte Separada são transferidos para o Cliente no momento em que este, ou um terceiro por ele designado, toma posse física do Produto, sem distinção de natureza, em conformidade com o artigo L. 216-2 do Código do Consumidor. O Produto/Parte Separada que é entregue ao Cliente por um transportador escolhido pela CROSSCALL, viaja por conta e risco da CROSSCALL. O Produto/Parte Separada, que é entregue ao Cliente por um transportador escolhido pelo Cliente, viaja por conta e risco do Cliente a partir do momento em que o bem é entregue ao transportador.

4.8. Pedidos especiais. Em caso de pedido específico do Cliente relativo às condições de acondicionamento ou de transporte dos Produtos encomendados, devidamente aceite por escrito pela CROSSCALL, os custos correspondentes serão objeto de uma faturação adicional específica, previamente aceite pelo Cliente.

5. Aceitação

A entrega, em conformidade com o artigo 4.1 das presentes CGV, considera-se efectuada quando o Produto/Parte Separada é entregue pelo transportador no endereço indicado pelo Cliente.

O Cliente deve verificar se o Produto/Parte Destacável que lhe é entregue corresponde à encomenda. Deve então formalizar a sua aceitação da entrega assinando um recibo de entrega emitido pelo transportador. Se o Produto/Parte Destacada não estiver conforme ou estiver danificado no momento da entrega, o Cliente deve enviar uma reclamação, no prazo máximo de três (3) dias a contar da data de receção, à CROSSCALL, enviando um e-mail para o seguinte endereço: shop@crosscall.com.

Se o Cliente não estiver disponível no endereço indicado para receber a entrega, a transportadora deixará um aviso ao Cliente indicando que a Encomenda foi deixada numa estação de correios/ponto de retransmissão.

6. Tratamento das encomendas não entregues pelo transportador

As encomendas não entregues pelo transportador serão devolvidas à CROSSCALL pelos seguintes motivos

NPAI": o Cliente não reside no endereço indicado ou o destinatário é desconhecido nesse endereço;

- "Não reclamado": encomendas que não foram reclamadas pelo Cliente na estação de correios ou no ponto de retransmissão dentro dos prazos fixados (tal como mencionado no aviso de disponibilidade);

- "Recusado": o Cliente recusou a entrega da encomenda.

Após a receção e aceitação da encomenda pela CROSSCALL, será enviado um e-mail ao Cliente para o informar da receção da sua encomenda, indicando o motivo da devolução e para proceder ao reembolso da sua encomenda.

7. Actualizações

7.1. Actualizações necessárias à conformidade do Produto. A CROSSCALL fornecerá ao Cliente as actualizações necessárias para manter a conformidade dos Produtos em relação ao contrato e ao artigo L 217-5 do Código do Consumo. A CROSSCALL informará o Cliente da disponibilidade destas actualizações e das consequências da sua não instalação para o Cliente.

Se o Cliente não instalar estas actualizações num prazo razoável ou de forma incorrecta, a CROSSCALL não será responsável por qualquer falta de conformidade do Produto com o contrato. Produto resultante exclusivamente da não instalação das referidas actualizações pelo Cliente informado e ou de uma instalação incorrecta que não se deve a falhas da CROSSCALL nas instruções de instalação fornecidas.

7.2. Atualização não necessária para a conformidade do Produto. Em conformidade com o artigo L 217-20 do Código do Consumo, as actualizações não necessárias à conformidade do Produto são fornecidas ao Cliente por razões válidas e sem qualquer custo adicional para o Cliente. O Cliente tem o direito de recusar tal atualização e de a desinstalar.

8. Garantia legal de conformidade e garantia contra defeitos ocultos

Recorda-se que todos os Produtos/Peças fornecidos pela CROSSCALL, incluindo o conteúdo e/ou o(s) serviço(s) digital(ais), as actualizações, bem como as suas embalagens e instruções de montagem fornecidas pela CROSSCALL, beneficiam da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-3 e seguintes do Código do Consumidor francês e da garantia contra defeitos ocultos prevista nos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês, independentemente de qualquer garantia comercial que possa ter sido concedida.

"O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem novo ou em segunda mão para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de falta de conformidade. Durante este período, o consumidor só tem de provar a existência da falta de conformidade e não a data do seu aparecimento. Para os bens em segunda mão (produtos recondicionados), este prazo é fixado em 12 meses.

"Quando o contrato de venda dos bens prevê o fornecimento de um conteúdo digital ou de um serviço digital de forma contínua por um período superior a dois anos, a garantia legal aplica-se a esse conteúdo digital ou serviço digital durante todo o período de fornecimento previsto. Durante este período, o consumidor só tem de comprovar a existência da falta de conformidade que afecta o conteúdo ou serviço digital e não a data do seu aparecimento.

"A garantia legal de conformidade obriga o comerciante, se for caso disso, a fornecer todas as actualizações necessárias para manter a conformidade dos bens.

"A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito de reparar ou substituir os bens no prazo de trinta dias a contar do seu pedido, sem encargos e sem grande inconveniente para ele.

"Se o bem for reparado ao abrigo da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.

"Se o consumidor pedir a reparação do bem, mas o vendedor exigir a sua substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.

"O consumidor pode obter uma redução do preço de compra ficando com o bem ou resolver o contrato obtendo o reembolso total em troca da devolução do bem, se

"1.º O comerciante se recusar a reparar ou substituir os bens;

2.º Os bens forem reparados ou substituídos após um período de trinta dias;

3.º A reparação ou substituição dos bens causar um grande incómodo ao consumidor, nomeadamente quando este suportar definitivamente o custo da devolução ou da remoção dos bens não conformes, ou se suportar o custo da instalação dos bens reparados ou substituídos;

4.º A não conformidade dos bens persistir apesar da tentativa do vendedor de os repor em conformidade. que não tenha sido bem sucedida.

"O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for tão grave que justifique uma redução imediata do preço ou a resolução do contrato. Nestes casos, o consumidor não é obrigado a solicitar previamente a reparação ou a substituição do bem.

"O consumidor não tem o direito de obter a resolução da venda se a falta de conformidade for de pouca importância.

"Qualquer período de imobilização do bem com vista à sua reparação ou substituição suspende a garantia que estava em vigor até à entrega do bem reparado.

"Os direitos acima mencionados resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumo.

"O vendedor que, de má fé, impedir a aplicação da garantia legal de conformidade é passível de uma coima civil até 300.000 euros, que pode ser aumentada até 10% das vendas médias anuais (artigo L. 241-5 do Código do Consumo).

"Os consumidores beneficiam igualmente da garantia legal contra os vícios ocultos prevista nos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês, durante um período de dois anos a contar da descoberta do vício. Esta garantia confere ao consumidor o direito a uma redução do preço se o bem for conservado ou a um reembolso total em caso de devolução do bem".

9. Garantia comercial

A CROSSCALL concede igualmente ao Cliente uma garantia comercial sobre os Produtos, independentemente e para além da garantia legal de conformidade e da garantia contra os vícios ocultos acima mencionados. Para mais informações sobre os termos e condições da garantia comercial da CROSSCALL, o Cliente é convidado a consultar o "Contrato de Garantia Comercial ", acessível clicando aqui: https://www.crosscall.com/fr_FR/garantie.html

9.1. Exclusão das peças sobressalentes da garantia comercial

A CROSSCALL não oferece qualquer garantia comercial sobre as peças de substituição.

10. Direito de retratação

10.1. Recordação das disposições legais. De acordo com as disposições do artigo L.221-18 do Código do Consumidor: "O consumidor dispõe de um prazo de catorze dias para exercer o seu direito de retratação de um contrato celebrado à distância, por telefone ou fora do estabelecimento comercial, sem ter de justificar a sua decisão nem de suportar outros custos para além dos previstos nos artigos L.221-23 a 221-25". Em todo o caso, estas disposições não se aplicam aos contratos celebrados com Clientes profissionais ou que actuem a título profissional.

10.2. Prazo legal. Em conformidade com as disposições do artigo L. 221-18 do Código do Consumo, o Cliente dispõe de um prazo de retratação de catorze (14) dias a contar da data em que o Cliente, ou um terceiro designado pelo Cliente (que não o transportador), tomou posse física dos Produtos adquiridos. Se o ^14º dia coincidir com um sábado, domingo ou feriado, este prazo é adiado para o dia útil seguinte.

10.3 Condições de exercício do direito de retratação. Para exercer o direito de retratação, o Cliente deve comunicar por escrito à CROSSCALL a sua decisão de retratação num prazo de catorze (14) dias a contar da data de receção da encomenda. (14) dias como indicado acima.

O Cliente pode enviar o pedido de rescisão descarregando o ficheiro PDF que se encontra na sua conta cliente, imprimindo-o e preenchendo-o com as informações solicitadas. O Cliente pode igualmente utilizar o formulário de retratação reproduzido no Anexo I das presentes CGV e comunicar a sua decisão de retratação por correio para o endereço indicado no formulário.

10.4. Devoluções. Em caso de retratação por parte do Cliente, este último deve devolver o Produto à CROSSCALL - c/o MOBY - 20, rue Pierre et Marie Curie - ZA La Blinière - 35 370 Argentré du Plessis, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias após o Cliente ter notificado o destinatário indicado no formulário de retratação da sua decisão de rescindir o contrato. Este prazo considera-se cumprido se o Cliente devolver os Produtos da encomenda antes do termo do prazo de catorze (14) dias. Os custos diretos da devolução dos Produtos ficam inteiramente a cargo do Cliente. Os Produtos/Peças sobressalentes devem ser devolvidos dentro deste prazo de catorze (14) dias, completos, na sua embalagem original, em perfeito estado, não utilizados e acompanhados de todos os acessórios e documentos fornecidos (instruções, garantia, certificado, etc.), bem como de uma cópia da fatura anexa aos Produtos/Peças sobressalentes entregues.

10.5. Efeitos. Em caso de retratação por parte do Cliente, a CROSSCALL reembolsará todos os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo as despesas de entrega (com exceção das despesas suplementares decorrentes do facto de o Cliente ter escolhido, se for caso disso, um modo de entrega diferente do modo de entrega standard menos dispendioso proposto pela CROSSCALL), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias a contar da data em que a CROSSCALL recebeu o(s) Produto(s) objeto da encomenda, ou até que o Cliente tenha apresentado prova da expedição desse(s) Produto(s), consoante o que ocorrer primeiro.

Em caso de devolução de apenas uma parte dos Produtos/Peças sobressalentes objeto da encomenda, as condições de reembolso dos custos de entrega são as seguintes:

Se os custos de entrega tiverem sido calculados em função do número de Produtos/peças sobressalentes encomendados, serão reembolsados na proporção dos Produtos/peças sobressalentes devolvidos pelo Cliente;

- Se os custos de entrega forem fixos, não serão reembolsados.

A CROSSCALL procederá ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente utilizou na transação inicial. Com o acordo expresso do Cliente, poderá ser utilizado outro meio de pagamento. Em qualquer caso, este reembolso não implicará quaisquer custos para o Cliente.

10.6. Limitações. Recorda-se ao Cliente que, em caso de retração após utilização do Produto/Peças sobressalentes, ele é responsável pela depreciação do Produto/Peças sobressalentes resultante de uma manipulação que não seja a necessária para determinar a natureza, as caraterísticas e o bom funcionamento do Produto. Segundo a Comissão Europeia, estas manipulações são as que um consumidor pode efetuar numa loja, para os bens aí colocados à venda. Consequentemente, o Cliente é informado de que a CROSSCALL procederá, aquando da receção dos Produtos/Peças devolvidos, à verificação da sua conformidade. Se os Produtos/Peças devolvidos não estiverem em conformidade, os custos de reparação e/ou de recondicionamento poderão ser deduzidos do montante reembolsado ao Cliente. Da mesma forma, se os Produtos/Peças tiverem sido utilizados para além do do que for razoavelmente necessário para determinar a natureza e as caraterísticas ou o bom funcionamento do Produto, a CROSSCALL reserva-se o direito de aplicar um desconto proporcional à utilização e à depreciação do Produto/Parte Separada, cujo montante será deduzido do reembolso devido ao Cliente.

No caso de o Cliente devolver apenas uma parte da encomenda, a CROSSCALL reembolsará apenas o montante do Produto/Peça Separada devolvido. Além disso, se o Produto ou o acessório não devolvido tiver sido adquirido gratuitamente à data da encomenda, tendo o Cliente beneficiado de uma operação promocional, como nomeadamente uma venda com bónus ou uma venda subordinada, a CROSSCALL solicitará a devolução do acessório ou do bónus, sob pena de o seu valor unitário de mercado, tal como indicado no site da CROSSCALL, ser deduzido do montante reembolsado ao Cliente.

11.Direitos de propriedade intelectual

11.1. O conteúdo do Site é propriedade exclusiva da CROSSCALL e está protegido pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual. Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e pode constituir uma infração aos direitos de autor.

11.2 A CROSSCALL continua a ser proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Produtos, ilustrações, imagens e logótipos que figuram nos Produtos, nos seus acessórios e nas suas embalagens, registados ou não. Qualquer reprodução, modificação ou utilização total ou parcial destas marcas, ilustrações, imagens e logótipos, seja qual for o motivo e o suporte, sem o consentimento prévio e expresso da CROSSCALL, é estritamente proibida. O mesmo se aplica a qualquer combinação ou conjugação dos elementos da CROSSCALL com qualquer outra marca, símbolo, logótipo e, de um modo geral, qualquer sinal distintivo destinado a formar um logótipo composto. O mesmo se aplica a todos os direitos de autor, desenhos, modelos, patentes e estudos que são propriedade da CROSSCALL.

O Cliente deve abster-se de qualquer reprodução ou exploração dos referidos Produtos, marcas, ilustrações, imagens, logótipos, estudos, desenhos, modelos e patentes, sem a autorização expressa, escrita e prévia da CROSSCALL.

12. Dados pessoais

Convidamo-lo a consultar a nossa carta de Dados Pessoais e Cookies no Site.

13. Exclusão de responsabilidade

A CROSSCALL não poderá ser responsabilizada em caso de não execução ou de má execução do contrato devido quer a um ato do Cliente, quer a um ato insuperável e imprevisível de um terceiro ao contrato, quer a um caso de força maior.

Além disso, a CROSSCALL não pode ser responsabilizada por :

- qualquer dano ou defeito provocado pela utilização de peças sobresselentes para tentar ou efetuar uma auto-reparação que não respeite as orientações e instruções de segurança adequadas (cf. artigo 1.8 das presentes Condições Gerais);

- qualquer Produto CROSSCALL reparado pelo próprio Cliente (Auto-reparação) ou por qualquer outra pessoa que não seja a CROSSCALL ou o(s) seu(s) prestador(es) de serviços aprovado(s), incluindo aquele em que está incorporada uma Peça Sobresselente CROSSCALL original;

- qualquer Peça Sobresselente CROSSCALL que tenha sido modificada sem autorização da CROSSCALL para alterar a sua funcionalidade ou capacidade;

- as chamadas peças consumíveis, tais como bateria, exceto se a falha do consumível se dever a um defeito de material ou de fabrico;

- qualquer Peça sobresselente que tenha sido sujeita a armazenamento, transporte, instalação, funcionamento, manuseamento ou utilização inadequados, incluindo a utilização em condições para as quais a Peça sobresselente não foi concebida, a utilização num ambiente inadequado ou - a utilização dos Produtos/Peças sobresselentes contrária aos guias e instruções de segurança publicados pela CROSSCALL no seu Site.

14. Cláusulas diversas

14.1. Os títulos contidos nas presentes CGV têm um carácter meramente informativo e não contratual.

14.2. A nulidade de uma cláusula contratual não implica a nulidade das CGV, exceto se se tratar de uma cláusula determinante que levou uma das partes a celebrar o contrato de venda.

14.3. A não aplicação temporária ou permanente de uma ou mais cláusulas dos CCGV pela CROSSCALL não constitui uma renúncia às outras cláusulas dos CCGV que continuarão a produzir efeitos.

15. Tratamento dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

Em aplicação da lei n°2020-105 de 10 de fevereiro de 2020 relativa à luta contra os resíduos e à economia circular (denominada lei "AGEC"), foram atribuídos à CROSSCALL os seguintes identificadores únicos:

A CROSSCALL informa o Cliente que, em conformidade com a legislação em vigor, os equipamentos eléctricos e electrónicos que tenham chegado ao fim do seu ciclo de vida, que sejam obsoletos ou que já não funcionem, não devem ser eliminados no caixote do lixo comum ou no caixote da triagem selectiva, em aplicação da diretiva 2012/19/UE.

O objetivo deste regulamento é limitar o desperdício de matérias-primas e proteger o ambiente e a saúde humana, evitando a dispersão na natureza de substâncias contidas em determinados aparelhos.

A este respeito, a CROSSCALL oferece ao Cliente a possibilidade de depositar o(s) seu(s) aparelho(s) usado(s) junto da eco-organização ECOLOGIC, aprovada para os canais EPR, num dos seguintes pontos de recolha: https: //www.ecologic-france.com/citoyens/ou-deposer-mes-dechets.html?seb_pc_equipement_search_3=dhl&cck=seb_point_collecte&seb_pc_equiment_text=&seb_pdc_country=France&seb_pc_radius=50&boxchecked=0&search=seb_liste_point_collecte_v3&task=search

16 Direito aplicável - Litígios

16.1. Direito aplicável. As presentes condições gerais de venda As Condições Gerais de Venda são regidas pelo direito francês, sem prejuízo das disposições imperativas do país de residência do Cliente.

Esta disposição não priva o Cliente da proteção conferida pelas disposições imperativas do seu país de residência. Assim, não obstante a escolha da lei aplicável acima mencionada, o Cliente pode sempre beneficiar das disposições imperativas da sua lei local, se estas forem mais favoráveis do que a lei escolhida para ser aplicável em caso de litígio.

16.2. Resolução de litígios

16.2.1. Resolução amigável. Em conformidade com as disposições do Código do Consumo francês relativas à resolução amigável dos litígios, a CROSSCALL adere ao Serviço de Mediação do Centro de Mediação e de Arbitragem de Paris, cujos contactos são os seguintes: 39, avenue Franklin D. Roosevelt 75008 Paris(www.cmap.fr). Depois de ter contactado a CROSSCALL por escrito, o Serviço de Mediação pode ser contactado gratuitamente pelo Cliente para qualquer litígio de consumo que não tenha sido resolvido. Para saber como contactar o Serviço de Mediação, clique em

www.cmap.fr. A nível europeu, a Comissão Europeia coloca à sua disposição uma plataforma de resolução de litígios em linha.

16.2.2. Resolução judicial. Na ausência de uma resolução amigável, o Cliente pode submeter a tribunal qualquer litígio relativo à existência, interpretação, conclusão, execução ou rescisão das CGV. O tribunal competente em caso de litígio será o do domicílio do réu ou, à escolha do autor, o do local de entrega efectiva do Produto.

APÊNDICE 1 MODELO DE FORMULÁRIO DE RETIRADA

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender rescindir o contrato).

Ao cuidado de :

CROSSCALL c/o MOBY

20 RUE PIERRE ET MARIE CURIE

ZA LA BLINIERE

35 370 Argentré du Plessis

FRANÇA

shop@crosscall.com

Eu/Nós (*) venho por este meio notificar-vos (*) da minha/nossa (*) rescisão do contrato de venda dos bens (*)/prestação dos serviços (*) abaixo indicados:

Encomendado em (*)/recebido em (*):

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de notificação do presente formulário em papel) :

Data:

(*) Riscar o que não interessa.

^[1] Artigo 1218º do Código Civil: A força maior em matéria contratual verifica-se quando um facto alheio à vontade do devedor, que não podia razoavelmente ser previsto aquando da celebração do contrato e cujos efeitos não podem ser evitados por medidas adequadas, impede o devedor de cumprir a sua obrigação.